norma nº 2791/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL nº 2.791 — 13/06/2016
LEtiuisivil oco
Vis quesque FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA
agrtana À.
MASPM NO
asreis MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Para o período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de
2020, fica fixado os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Arcos em R$5.973,01 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e um
centavos), implicando em desconto na proporção das reuniões
realizadas e não comparecidas injustificadamente.
Art. 2º - No mês de dezembro de cada exercício, os
vereadores terão direito a gratificação natalina, no mesmo valor atribuído
aos subsídios.
Parágrafo único — Em caso de licença por interesse
particular, afastamento por decisão judicial ou do Poder Legislativo
Municipal, ou extinção do mandato, os vereadores terão direito à
indenização por gratificação natalina, calculadas a razão de um doze-
avos (1/12) por exercício na função.
Art. 3º - Através de lei específica os valores de que tratam os
artigos anteriores, deverão ser recompostos anualmente, face à perda
do poder aquisitivo da moeda, pelo índice do INPC, calculado pelo
IBGE, sempre no 1º dia de janeiro a partir de 2018, obedecidos os
limites e critérios da legislação vigente e, em especial à Constituição
Federal.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 13 de junho de 2016.
cLAuBENi JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
ES