| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 1975 |
| Date | 1975-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA, COM AS CLÁUSULAS DE AFORAMENTO E REVERSÃO, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2450 |
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