norma nº 809/1975

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OFICIO N.° 
ASSUNTO:- 
Prefeitura Municipal de Arcos 
AP-ROVADO 
Sala das Sessões, em L 
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PresiAeritei da Câmara Municipal- A teÇ,OS 
LEI 14 2809 
Autoriza doação de imóvel rural com as oláusulas de aforamen￾to e reversão, dando outras providências. 
A CitVARA MUNICIPAL DE ARCCS DECRENU E EU, PREFEITO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1* - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à fir 
ma EIDRATA;IO ANANAI LIMITADA, com sede nesta cidade, um terreno de sua propriedade 
localizado no lugar denominado Córrego das Almas, à altura do Km 111 da BR 354, nas 
proximidades do Horto Florestal, medindo a superfície de 1.200 m2 (mil e duzentos -
metros quadrados), sendo 20 (vinte) metros de extensão na frente para a citada rodo 
via, igual dimensão nos fundos e 60 (sessenta) metros de extensão nas laterais. 
Parágrafo único - A doação de que trata esta lei será gravada 
com a cláusula de aforamento e mais a de reversão, esta para o caso de a empresa do 
natária, a partir da outorga da respectiva escritura e num período de um ano, não -
construir as suas instalaçSes e der infido nas suas atividades espeolficas de expio 
ração industrial. 
Art. 2* - A nua propriedade do terreno doado pertencerá sempre 
à Prefeitura, de modo que, em caso de alienação do imóvel por paste da donatária, a 
municipalidade deverá intervir no ato da transferência sob pena de nulidade da mesma. 
Parágrafo 1* - A Prefeitura Municipal se reserva o direito de 
exigir da donatária ou de seus sucessores a utilização do h: = 1 para fins exclusi￾vamente industriais, e ocorrendo o descumprimento dessas finalidades será ele rever 
tido ao patrimônio do município. 
Parágrafo 2* - I hoca da outorga da respeotiva escritura de￾doação, as partes interessadas providenciarão plantas do terreno doado, de modo a -
serem definidas as suas delimitações, localização e outros aspectos indispensáveis. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en￾tra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,10 de Março de 1975. 
,/.24‘, < -PrefeitoM Municipal 
. 
/e-z‘5, -Ceoretário 
VISTO: 
Em 22/1/75 
Prefeito icipal