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norma nº 941/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 941 / 1979
Date 1979-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE ARCOS
native_id2454

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA IUURITIP AL DE ARCOS 
APROVADO 
Sala das em/0/ ft 
/Seri , 
C IÇOIJ A 
DISPOE SOBRE REDUÇÃO DA ALTQUOTA SO 8 a EgYMP=IIDIAL 
E TERRITORIAL URBANO DE ARCOS. 
LSI N4 941 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 14 - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a reduzir 
as aliquotas sobre o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE ARCOS/MG, da se￾guinte ordem: 
011 de 0,5%(meio por cento), para 0,2%(zero dois por cento) 
os imóveis destinados exclusivamente ã residencia de -
seus proprietários, que não estejam alugados; 
de 0,5%(meio por cento), para 0,3%(zero trás por centoT 
os imóveis destinados ao uso comercial e/ou residencias 
alugadas. 
Parágrafo único: A aliquota sobre o imóvel não edificado 
permanece com a mesma percentagem, conforme Lei 914/78, artigo 19, item II. 
ARTIGO 24 - REvogam-se as disposiçoès em contrário, en￾trando esta LEI em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 19 de março de 1979 

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