| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 941 / 1979 |
| Date | 1979-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REDUÇÃO DA ALÍQUOTA SOBRE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE ARCOS |
| native_id | 2454 |
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PREFEITURA IUURITIP AL DE ARCOS APROVADO Sala das em/0/ ft /Seri , C IÇOIJ A DISPOE SOBRE REDUÇÃO DA ALTQUOTA SO 8 a EgYMP=IIDIAL E TERRITORIAL URBANO DE ARCOS. LSI N4 941 A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 14 - Fica o PODER EXECUTIVO autorizado a reduzir as aliquotas sobre o IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DE ARCOS/MG, da seguinte ordem: 011 de 0,5%(meio por cento), para 0,2%(zero dois por cento) os imóveis destinados exclusivamente ã residencia de - seus proprietários, que não estejam alugados; de 0,5%(meio por cento), para 0,3%(zero trás por centoT os imóveis destinados ao uso comercial e/ou residencias alugadas. Parágrafo único: A aliquota sobre o imóvel não edificado permanece com a mesma percentagem, conforme Lei 914/78, artigo 19, item II. ARTIGO 24 - REvogam-se as disposiçoès em contrário, entrando esta LEI em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 19 de março de 1979