norma nº 811/1975

Prefeitura Municipal de Arcos 
OFÍCIO 
ASSUNTO :- LEI 17Q 
Autoriza permuta de imóveis rurais e doação com 
cláusulas de aforamento e reversão, contendo ou 
tras providôncias. 
A CASA RA EUNICIPAL DE ARCOS DECRETOU E :II, PR FEITO, SANCIONO A SE￾GUINTE LEI: 
Art. IQ - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a permu - 
tar com Jairo Teixeira de Sousa e sua mulher, casados, fazendeiros, residentes e domi 
ciliados neste município, imóveis rurais situados ambos neste município, lugar denomi 
nado Córrego das Almas, à altura do km 111, da BR-354, a saber: a) - a Prefeitura Mu￾nicipal oferece a Jairo Teixeira de Sousa e sua mulher uma sorte de terras contendo a 
superfície exata de 45.000 m2 (quarenta e cinco mil metros quadrados), constituída de 
parte do que a municipalidade possui no mesmo lugar e onde se acham o Horto Florestal 
e o manancial de água que serve a cidade de Arcos; b) - O Sr. Jairo Teixeira de Sou 
sa oferece, em troca, à municipalidade, uma sorte de terras contendo a área exata de 
60.000 m2 (sessenta mil metros quadrados), tudo de conformidade com as plantas geodé￾sicas dos imóveis mencionados, que deverão ser apresentadas a época da respectiva es￾critura, como condição indispensável para a transação e ficando a municipalidade Joon 
ta de quaisquer ônus, inclusive emolumentos relativos à transmissão. 
Art. 2 0 - Consumada a transação de que trata o artigo 1Q desta lei, 
e dentro dos seus termos integrais, fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a 
doar à firma JAGUAR Indústria e Comercio de Mineração Ltda a área de terreno que a mu 
nieipalidade receber na permuta com Jairo Teixeira de Sousa e sua mulher, nos termos￾da presente lei, área essa contendo a superfície total e exata de 60.000 m2 (sessenta 
mil metros quadrados, considerando-se, desde já, como plenamente revogada a lei muni￾cipal de número 807, de 10 de março de 1975, 
Art. 3Q - A doação de que trata o artigo 2Q, desta lei, será grava￾da com as cláusulas de aforamento e reversão, esta Ultima para o caso de a Empresa do 
natária, a partir da outorga da respectiva escritura e num período de um ano contado￾da sua datay não construir no imóvel doado as suas instalações e der infoio efetivo -
ás suas atividades específicas de exploração e pelodução industrial. 
Art. 4Q - A nua propriedade do terreno doado pertencerá sempre à mu 
nicipalidade, de modo que, em caso de alienação do imóvel por parte da Empresa donatá 
ria, a Prefeitura, por seu representante legal, deverá intervir no ato de transferôn￾eia, sob pena de nulidade da mesma. 
Art. 5Q - A Prefeitura Municipal se reserva o direito de exigir da￾empresa donatária ou de seus sucessores, a utilização do imóvel para fins exclusiva -
mente industriais, inclusive para acautelar-se de prejuízos a seu patrimônio por par￾te da indústria. 
Art. 6Q - Por ocasião da outorga das escrituras, tanto de permuta -
quanto a de doação, conforme os termos da presente lei, as partes interessadas deve - 
rão apresentar plantas e outros documentos relacionados com o levantamento das áreas￾dos imóveis, de modo especial na parte que se refere ao terreno a ser oferecido pela, 
Prefeitura a Jairo Rodrigues de Sousa, diz-se Jairo T eixeira de Sousa, para que fique 
Prefeitura Municipal de Arcos 
&PIRO v NDO 
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clara e definitivamente delimitada o remanescente do terreno da Prefeitura, em vol￾ta do marcrei1 da Égua do Carrego das Almas que abastece a cidade. 
Art. 7Q — Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara 
em vior na aata de sua publicaga. 
PR=TTUR,A. MIWICILPU ARCOS, 
(Juir.Lracc Cze faria Prefeito L:nmicipal 
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Ternano Antônio OuimarRes de Faria — Secretrio 
Visto: 
Em 14/04/1975 
Prefe ito 1:3pal 
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