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norma nº 942/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 942 / 1979
Date 1979-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
native_id2456

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APROVADO 
Sala das Se 'as em 12 / 0 
LEI N4 942 ç c- ' 
DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PR IAL 
URBANO. 
arques de C 
paNuo 
Paulo a 
Geraldo Magda Rodrigues 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU PREFEI50 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ARTIGO 19 -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
isenção do Np-cisto Predial e Territorial Urbano i imaveis habitados, cuja cons 
trução mede ãrea inferior a 60.00 m2(sessenta metros guadradosl, Tipo Econimico. 
§ 14 - O valor venal do terreno deve ser inferior ao valor 
de cr$14.760,00(guatorze mil setecentos e sessenta cruzeiros),de acõrdo com - 
critétios do CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL, corrigidos anualmente. 
§ 29 - O imõvel deve destinar-se exclusivamente é residencia 
do proprietãrio. 
§ 39 - §6) é concedida a isenção guarm se tratar de proprie￾dade única. 
ARTIGn R4 - REvogam-se as disposiçois em contrãrio, entrando 
esta LEI em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 19 de março de 1979 
Secretario 

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