| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 942 / 1979 |
| Date | 1979-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO |
| native_id | 2456 |
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APROVADO Sala das Se 'as em 12 / 0 LEI N4 942 ç c- ' DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTO PR IAL URBANO. arques de C paNuo Paulo a Geraldo Magda Rodrigues PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEI50 MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 19 -Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Np-cisto Predial e Territorial Urbano i imaveis habitados, cuja cons trução mede ãrea inferior a 60.00 m2(sessenta metros guadradosl, Tipo Econimico. § 14 - O valor venal do terreno deve ser inferior ao valor de cr$14.760,00(guatorze mil setecentos e sessenta cruzeiros),de acõrdo com - critétios do CADASTRO TÉCNICO MUNICIPAL, corrigidos anualmente. § 29 - O imõvel deve destinar-se exclusivamente é residencia do proprietãrio. § 39 - §6) é concedida a isenção guarm se tratar de propriedade única. ARTIGn R4 - REvogam-se as disposiçois em contrãrio, entrando esta LEI em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 19 de março de 1979 Secretario