norma nº 812/1975

Prefeitura Municipal de Arcos 
LEI 1'Z 12 812 
ciMo Guitee de Faria — Prefeito Punicipal 
107- 1 -4)- 
Declara de utilidede palies municipal 'b "Instituto Educam. 
oional Sedes Sapientia0 e contém outras providências* 
A ClblAllA MUII12!.1 DrÁ ARCC3 ÁV.PReVel; T 1U, ITILTIT209 31,1;C:ICSC A 
errr17." 
Art* 10 — declarado de utilidade p&lica municipal, para, os fins 
previstos em lei, o LTJTITUTC EDUCALUONALH SIIXS 12172Ia" , sociedade civil sem fino 
lucrativos, com sede e foro nesta cidade e ~arca de Arcos, doridamente registrada — 
cartário competente da comarca, e inscrita no C.G.C. do Ministário da Fazenda, que 
tem por finalidade estatutária instituir e manter estabelecimentos de ensino de pri 
melro e segundo graus nesta cidade e que, atualmente, funciona como entidade mantene￾dora do Colégio Comercial Armem*. 
Art. 2* — af3vogadas as diapceiça'es em contrário, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
rmalmuu MUNIC= .01 ARCOS, 31 lho o 1975 
4:4f)1:4774112 G"Ó.' 
tornando Antônio Guimarães de Paria — Secretario 
Iriar.011 
R 24/C6/75 
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