| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 1975 |
| Date | 1975-08-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, COMO COMPENSAÇÃO DE CESSÃO DE TERRENO E CASA PARA PROLONGAMENTO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• Prefeitura Municipal de Arcos P Cr V n .3) / LIZ AG 84 pr, - 61k 12-,7-2,;.2_ Dispoe caibra doação da im6Vel urbano, companaação da a ocaso de terreno e ama para prolongamento da rua e dal outra* pmemidinoias. A C.:"ARA içLRU DE Ancc3 Moveu E Lt PRIMT20, 3Ar CIMO A Art. le Fios a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a doar a D Conceição Justina Lopeo um terreno urbano situado à Rua do Roaírio, Bairro ao Josí, ~indo 7 (sete) metros de frente e fundo e 30 (trinta) de cada lado, ou se — ja 210 m2, como oompensação à donatária de uma casa e terreno de sua propriedade, — situada à Rua Oapdtão José Apoligrio, demolida a casa e aprovaitado o terreno pela administração municipal para a abertura, prolongamento e pavimentação da Avenida — Rondou Pacheco. Art Revogadas as disposiça'es em oontr;rio, esta lei entra — em vigor na data de sua publicação. R=ImAnulacIpAL DE ARCW, 01 de Ajosto de 1975. Olkvio / de Faria— Praf to Municipal (7. .i-Z111._zc 1(i Fernando Antênio Guimarães de Faria Secretgrio VISTC: 24/C6/75 i/