norma nº 3015/2021

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº 3.015 — 13/12/2021
DISCIPLINA À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCOSIMG EM
CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos. Estado de Minas Gerais, aprovou & Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º. O Município de Arcos'MG poderá participar de consórcio público visando à
realização de objetivos de interesse comum com outros entes da Federação.
Art. 2º, Para à consecução do estabelecido no artigo 1º, 0 Chefe do Poder Executivo
fica autorizado à formatizar Protocolo de Intenções com 08 demais entes da
Federação.
$1º. O Município poderá participar de consórcio público de direito público, assim
entendido aquele que Se canstituir na forma de associação pública.
82.0 Protocolo de Intenções deverá conter todos 08 requisitos exigidos no artigo 4º
da Lei Federal nº. 41.407/05.
Art. 3º. À autorização contida na presente Lei disciplinadora dispensa a ratificação
do Protocolo de Intenções firmado pelo Chefe do Poder Executivo.
$1º. A dispensa de ratificação estabelecida no caput deste artigo não exime O Poder
Executivo de encaminhar O protocolo de Intenções à Câmara Municipal para O
devido acompanhamento € fiscalização.
82º. 0 Protocolo de Intenções deverá ser publicado na imprensa oficial, ocasião em
que se converterá em contrato de consórcio público.
g3. A publicação tratada no parágrafo anterior poderá se dar de forma resumida,
desde que indique O local e o sítio da rede mundial de computadores em que será
possível obter O texto integral.
Art. 4º. Os objetivos do consórcio público serão determinados, através do Protocolo
de Intenções, pelos entes da Federação que se consorciarem, observadas as
competências € 05 limites constitucionais a eles atribuidas.
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Art. 5º. O Poder Executivo deverá consignar em suas peças orçamentárias dotações
para atender às despesas assumidas com O consórcio público.
81º. A formalização de contrato de rateio se dará em cada exercício financeiro e seu
prazo de vigência não será superior ao das dotações que O suportam, com exceção
dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em
programas € ações contemplados no plano plurianual ou à gestão associada de
serviços públicos custeados por tarifas ou outros preços públicos.
42º. É vedada a aplicação das recursos entregues por meio de contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências OU operações de crédito, para O atendimento
de despesas classificadas como genéricas.
Art. 6º. O Protocolo de Intenções deverá conter quadro geral de empregos públicos,
com suas atribuições, requisitos, carga horária e salários, assim como, quando for o
caso, os empregos de livre nomeação € exoneração e seus respectivos salários e as
tunções de confiança, com suas respectivas gratificações.
81º. A contratação de empregados para O consórcio deverá se dar mediante
concurso público, ressalvados os casos tegalmente previstos nº ordenamento pátrio.
82º. Constituído O consórcio, as alterações no seu quadro geral de empregos
públicos, empregos comissionados & funções de confiança deverão ser efetivadas
por deliberação da Assembléia Geral, sempre por maioria absoluta e seguidas das
publicações devidas.
83º, O consórcio fica autorizado a proceder à criação dos empregos necessários ao
desenvolvimento de suas atividades.
Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado, ainda, à
contratualizar com O consórcio os serviços necessários e ofertados, dispensada a
ficitação, nos termos do art. 2º, 81º, Ih, da Lei Federal nº. 11.107/2005 e do ani. 18
do Decreto Regulamentador nº. 6.017/2007.
Art. 8º. As associações públicas criadas integrarão à Administração Pública indireta
do Município, nos exatos termos da Lei Federal nº. 41.107/05 e do Decreto
Regulamentador nº. 6.017/07.
Art, 9º. O ingresso do Município em consórcios públicos de direito público já
constituídos legaimente é igualmente abrangido por esta norma, sendo que, neste
caso, o Chefe do Poder Executivo fica autorizado a formalizar intenção de
consorciamento perante à Assembléia Geral do mesmo e, se aceita, também fica
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e consórcio público ou Seu aditivo, prescindindo de
autorizado a assinar O contrato d
prigatoriedade estabelecida no 81º do art. 3º desta
ratificação, mas mantendo-se a O
Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
ArcosiMG, 13 de dezembro de 2021.
CLAU