| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 1975 |
| Date | 1975-08-01 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO URBANO, COMO COMPENSAÇÃO A CESSÃO DE CASA E TERRENO PARA ABERTURA E PROLONGAMENTO DE RUA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2460 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arcos <-3 ,1) t: LEI Na 815 autoriza doação de terreno ukbano, ✓oomo compensação a cessão de casa e terreno para abertura e prolongamende rua e contám outras pxovidâncias. A CAMAS A MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 2- Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a doar a Balduino Lopes da Silva, um pequemo terreno situado nesta cidade, à Rua do - Rosário, Bairro São Josá smedindo 5 (c$noo) metros de frente e fundo e 30 (trinta) metros de cada lado, ou seja 150 m2, como compensação ao donatário de uma casa e - respectivo terrenos demolida e aproveitado para que a administração efetuasse os - serviços de abertura, prolongamento e pavimentação da Avenida Rondou Pacheco. Art. 2 4 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS,O1 de Acosto de 1975 . - 45~ 01 vio o; gós de Paria - Prefe to Municipal Fernando Antônio Guimarães de Faria - Secretário VISTO: Em 24/06/75