norma nº 817/1975

OFÍCIO N.° 
ASSUNTO: - LEI Na 817 
Autoriza celebrar convênio com a Secretaria da Educação 
e dá outras providencias. 
APROVADO 
Sala das Sess'es,- 
dente Câmara Municipal—À 
Preïeitura Municipal de Arcos 
A CIMARA MUNICIPAL DE ARCOS DECRETOU E EU, PREFEITO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos, autorizada a - 
celebrar, com a Secretaria de Estado da Educação ou com outro órgão do Governo Es￾tadual competente, convênio visando a implantação do ensino de primeiro grau, de -
5a à 8$ serie na Escola Estadual Carlos Bernardes, da localidade de Ilha, e na Es￾cola Municipal Boa Vista, ambas neste município, mediante as cláusulas seguintes: 
1 - A Prefeitura Municipal promoverá a construção de salas pa￾para diretoria e secretaria, com os devidos equipamentos nas 
referidas unidades de ensino; 
2 - A Prefeitura fornecerá todo o material de uso escolar 4 di 
dático para o funcionamento do ensino, bem como condução ao -/ 
corpo docente para as referidas unidades de ensino; 
Parágrafo único: - O convênio a ser celebrado, segundo o dia -
posto neste artigo, especificará que no decorrer do próximo exercício de 1976, só￾mente funcionará a 5 1série nos estabelecimentos citados, para se atingir as de -/ 
mais series nos exercícios ulteriores. 
Art. 2 1- Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 03 dezeilbro 1n 75. 
AÇ;ca2fifT7G2it 2
011 • Cuim ães de Faria - Prefeito Municipal á( 
Fernando Antônio Guimarães de Faria - Secretário 
Visto: Em 22/10/75