norma nº 818/1975

Sala das Sess ." 
rim! ene da-Câmara Munic 
-MG 
Gui arães de Faria —Prefeito Municipal 
Gr-27-2z4 Geri:~'72?/z-e . 
Fernando Antônio Guimarães de Faria - Seetetário 
Prefeitura Municipal kiFeR àrAcipos 
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LEI NQ 
Declara de utilidade panca municipal o Conselho Particular 
da Sociedade de São Vicente de Paulo, de Barra do Melo, nes￾te município. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PRE/EITO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1Q - É declarado de utilidade pública municipal, para os 
fins previstos em lei, o CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE DE S1.0 VICENTE DE PAULO 
de Barra do Melo, neste município, entidade de caráter beneficénte e sem fins lu￾crativos, com personalidade jurídica formalizada, consoante estatutos registrados 
no cartôrio competente desta comarca. 
Art. 2Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en￾tra em vigor na data de sua publicação. 
PREnITURA MUNICIPAL DE ARCOS,
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VISTO: 
Em 22/10/75