norma nº 819/1975

OFÍCIO N.° 
ASSUNTO: - 
mp / /122i￾da Lama , a Munictpdl , 
Sala das Sessões, 
e 
PreYeitura Municipalde Arcos 
9fr: 
LEI No n9 
Dispa sobre concessão de isenção de impostos e taxas a 
estabelecimentos de crédito e dá outras providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E 4EU, PREFEITO, SANCIONO A 
SEGUEN2L LEI: 
Art. 1 2 - Ficam isentos do pagamento de todos os impostos e taxas 
municipais as instituições financeiras que aplicarem, no mínimo, 100% (cem por cen- 
• to) dos depósitos voluntários do público, atreves de empréstimos ou descontos de ti 
tuba em favor da indústria, comercio, lavoura e pecuária do município. 
Art. 2 2 - Condiciona-se à isenção de que fala a presente lei, a -
apresentação, por parte da instituição beneficiária, ate o dia 15 (quinze) do mês -
seguinte, dos balancetes mensais referentes a março, junho, setembro e dezembro de 
cada ano. 
Art. 3 2 - As aplicações referidas no artigo 12 , desta lei, serão￾verificadas pelo órgão competente da Prefeitura, mediante o exame dos documentos a￾presentados na forma estatuida no artigo precedente. 
Art. 42- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
IREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, fl -1 7. 
6.74-,t'r• iM;24,(-~a--2 
Olivio Gui ães de Faria - Prefeito Municipal 
/-? 
Fernando Antônio Guimarães de Faria - Secretário 
VISTO: 
Em 07/11/75 
e