norma nº 822/1975

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G. () 
OFICIO N.° 
ASSUNTO:- 
Autoriza a aplicaçao de Caital em Invr.stente , 
 nos exercicios de 1976, 1977 e 1978. 
A Cámara :unicipal de Arcos, Estado de _._:.nas Gerais agro 
vou e eu, Prefeitul' Municipal, sanciono a seguinte lei: 
ART. 152 - Pica o Executivo autorizado a despender nos exercícios 
de 1976, 1977 e 1978, respectivamente, as seguintes quantias:Cre.1.712,360,00 
(Hum milhão setecentos e e doze mil trezentos e sessenta cuzeiros); 
Cr 750, (Rum milhão setecentos e cinquenta mil cruzeiros) e •
Cr31.890,000,00 (Hum milhão oitocentos e noventa milcruzeiros) em in7cs 
timentos, na forma do Plano PIurialduECde Investimentos a Que se reere 
o Decreto n2 208, de 12 de Setembro de 1975, tendo em vista o disposto no fi 42 do artigo 65 da Constituição da Re-Ablica - ederativa do Drasa1, com￾binado com as disosiç3es do artigo 23 da Lei Federal n2 4.320/64. 
ART. 22 - No cumprimento do disposto no artigo anterior, 
sorvadas, em cada exercicio, os limites parciais das despesas de 
discriminadas no Plano Plurianual de Investimentos (Decreto 208 
A.E2, 32 - Não atiwidos,no exerwrcio, os limites parciais -iene 
nados no art. 2Q, as parcelas não utilizadas passarão a acresceras c: :e￾ponililidades do exerc:rcio seguinte, destinadas aos mesmos investim' es. 
AT. 4 2- Cs Orçamentos para os exercicios de 1976, 1977 e 
consignara:5, obriatoriamente, dotações correspondentes aos encargos e￾correntes da execução desta lei. 
111/
ART. 5Q - Revogadas as disposiç3es em contrario, entrara a 
 te lei em vigor, na data de 12 de Janeiro de 1976. 
Prefeitura runicipal de Arcos, 15 de Setembro de 1975. 
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Prefeito Municipal 
Secretário