norma nº 823/1975

OFÍCIO N.° 
ASSUNTO : - 
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Sala das Sesgo-, rn,) / 
ama a Municipa- Pré e da 
Ide 
Prefeitura Municipa de Arcos 
LEI N2 
AUMENTA GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA PELA 
LEI N2 715, DE 16.08.71. 
A Câmara Municipal de Arcos decretou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica aumentada para 014300,0Q (Trezentos cruzeiros) 
• mensais a partir de 12 de Janeiro de 1976, a gratificação concedida pe 
la Lei Municipal ne 715, de 16.08.71, ao servidor municipal responsá￾vel pela assistência do N.A.O.F., nesta cidade. 
Art. 22 - A despesa referidas no artigo 12, desta lei, corre￾rão por conta de dotações do orçamento do exercício de 1976. 
Art. 32 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en￾trará em vigor na data de 12 de Janeiro de 1.976. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, In'75 
Pref ito Municipal 
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Secretário