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norma nº 943/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 943 / 1979
Date 1979-03-21
EmentaAutoriza o Município a celebrar CONVÊNIO com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública.
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Paulo Marques d 
PeNito M 
*Ido Magel• Rodriques 
eictetiMo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
LEI N9 943 
Autoriza o MunicTpio a celebrar CONVÊNIO com o 
Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de -
Estado da SEgurança Pública, objetivando criar meios mais 
adequados ã manutenção da ordem e segurança pública. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS,Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuiço -es legais, de conformidade 
com o disposto no parágrafo segundo(29) do artigo 59, da LEI 
COMPLEMENTAR N9 3, de 28 de dezembro de 1972, PROMULGA A 
seguinte LEI: 
ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar CONVÊNIO com o Estado de Minas Gerais, através da 
Secretaria de Estado da SEgurança Pública, na forma do dispos 
to no artigo 23, § 19 da Lei Complementar n9 3 de 28.12.72. 
ARTIGO 29 - para realização das despesas decorrentes 
da autorização contida no artigo 19, fica o Poder Executivo 
autorizado a consignar em orçamento a dotação de até o valor 
de Cr$35.000,00(trinta e cinco mil cruzeiros), para o exerci￾cio de 1979. 
ARTIGO 39 - Revogam-se as disposiçoès em contrário 
entrando esta LEI em vigor na data de sua publicação. 
PREIEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 21 de março de 1979. 

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