| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 943 / 1979 |
| Date | 1979-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Município a celebrar CONVÊNIO com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, objetivando criar meios mais adequados à manutenção da ordem e segurança pública. |
| native_id | 2469 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Paulo Marques d PeNito M *Ido Magel• Rodriques eictetiMo PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS LEI N9 943 Autoriza o MunicTpio a celebrar CONVÊNIO com o Estado de Minas Gerais, representado pela Secretaria de - Estado da SEgurança Pública, objetivando criar meios mais adequados ã manutenção da ordem e segurança pública. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS,Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuiço -es legais, de conformidade com o disposto no parágrafo segundo(29) do artigo 59, da LEI COMPLEMENTAR N9 3, de 28 de dezembro de 1972, PROMULGA A seguinte LEI: ARTIGO 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar CONVÊNIO com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da SEgurança Pública, na forma do dispos to no artigo 23, § 19 da Lei Complementar n9 3 de 28.12.72. ARTIGO 29 - para realização das despesas decorrentes da autorização contida no artigo 19, fica o Poder Executivo autorizado a consignar em orçamento a dotação de até o valor de Cr$35.000,00(trinta e cinco mil cruzeiros), para o exercicio de 1979. ARTIGO 39 - Revogam-se as disposiçoès em contrário entrando esta LEI em vigor na data de sua publicação. PREIEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 21 de março de 1979.