br-locleg corpus explorer

← Arcos (MG)

norma nº 944/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 944 / 1979
Date 1979-04-09
EmentaAUMENTA VENCIMENTOS DE PROFESSORA MUNICIPAL RURAL
native_id2471

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

;'• 
Visto) 
Er, T -24;3.7 
:2.:21: :::21722 2 CUnIZIP2i 22 2 31[05 
' APROVADO 10A- `) 
6' 3' 77---t 
)(Cft. () deu SC __. ■ . . • 
(j -t APROV (17:6 (kSe `-itl 
,,L * 
“A.L-Vh￾sr■ ;.> i .- 
LEI NQ 944 
AUMENTA VENCIMENTOS DE PROFESSORA MUNICIPAL RURAL 
A Cura Municipal de Arcos,Estado de Minas Gerais 
Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a aumen￾tar os vencimentos da funcionária LOURDES VIERA FALOU, admitida nes 
ta PREFEITURA MUNICIPAL para o cargo de PROFESSORA MUNICIPAL RURAL￾em 19 de abril de 1959, conforme PORTARIA de 22 de julho de 1959, -
no me smo nível das peofessoras da Rede Municipal de Ensino, contra￾tadas sob o regime da CONSOLIDAÇA0 DAS LEIS DO TRA3ALNO-CLT￾Art9 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, retroagindo seus efeitos a Cl de fevereiro de 1979. 
Art9 39 - Revogam as disposiçois em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 09 / 04 /79 
Prefeito Lnici al 
%ia das Sf,t,,..rms, em . 

open original →