| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1979 |
| Date | 1979-04-09 |
| Ementa | AUMENTA VENCIMENTOS DE PROFESSORA MUNICIPAL RURAL |
| native_id | 2471 |
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;'• Visto) Er, T -24;3.7 :2.:21: :::21722 2 CUnIZIP2i 22 2 31[05 ' APROVADO 10A- `) 6' 3' 77---t )(Cft. () deu SC __. ■ . . • (j -t APROV (17:6 (kSe `-itl ,,L * “A.L-Vhsr■ ;.> i .- LEI NQ 944 AUMENTA VENCIMENTOS DE PROFESSORA MUNICIPAL RURAL A Cura Municipal de Arcos,Estado de Minas Gerais Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar os vencimentos da funcionária LOURDES VIERA FALOU, admitida nes ta PREFEITURA MUNICIPAL para o cargo de PROFESSORA MUNICIPAL RURALem 19 de abril de 1959, conforme PORTARIA de 22 de julho de 1959, - no me smo nível das peofessoras da Rede Municipal de Ensino, contratadas sob o regime da CONSOLIDAÇA0 DAS LEIS DO TRA3ALNO-CLTArt9 29 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Cl de fevereiro de 1979. Art9 39 - Revogam as disposiçois em contrário. Prefeitura Municipal de Arcos, 09 / 04 /79 Prefeito Lnici al %ia das Sf,t,,..rms, em .