norma nº 825/1975

Prefeitura Municipal de Arcos 
APROVADO 
Sala das Sessiie 
LEI nQ 325 
Pr Ide te erCámara MunIciç• 
L/925 
s-MG 
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 
DE 1976. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Pre 
leito Municipal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 12 - Fica aprovado o Orçamento Geral do Municipio de Arcos para o 
exercício financeiro de 1976, discriminado pelos anexos integrantes desta 
lei e que estima a Receita em Cr$4.800 1 000 1 00 (Quatro milhões e oitocentos 
"mil cruzeiros) e fixa a Despesa em Cr$4.800.000 1 00 (Quatro milhões e oitocen 
II' tos mil cruzeiros). 
Art. 22 - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos e 
outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor, de acordo com a se 
guinte desdobramento. 
RECEITAS CORRENTES 
Receitas Tributárias 
Receitas Patrimoniais 
Reeleitas Industriais 
Transferencias Correntes 
Receitas Diversas 
RECEITAS DE CAPITAL 
Operação de Credito 
Alienação de Bens M6veis e Imóveis 
Transferencias de Capital 
Cr$ 446.000,00 
Cr$ 21.000,00 
Cr$ 250.000,00 
Cr$3.327.040,00 
Cr$ 72.000,00 
Cr$ 683.960,01 
Cr$ 39.000,00 
Cr$ 10.000,00 
Cr$ 634.960,00 
Cr$4.116.040 1 00 
T O T A L: Cr$4.800,0001 00 
Art. 32 - A Despesa será realizada na forma dos quadros analíticos con￾forme a discriminação seguinte. 
Despesas por órgãos de Governo e de Administração 
Órgão: 01-Câmara Municipal 
Unidade: 00-Gabinete e Sec. da Presidencia Cr$ 112.928,00 
Órgão: 02-Prefeitura Municipal 
Unidade: 01-Gab. e Sec. da Prefeitura 
02-Serviço da Fazenda 
03-Serviço do Patrimonio 
04-Serviço de Contabilidade 
05-Serviço de Educação, Saúde 
e Assistência Social 
06-Serviço de Obras Públicas 
07-Serv. Mun. Est. Rodagem 
T O T 
Cr$ 455.946 1 00 
Cr$ 355.030,00 
Cr$ 244.100,00 
Cr$ 216.320,00 
Cr$ 529.339 140 
Cr$2 .275.083,00 
Cr$ 611.253,60 Cr$4.687.072,00 
A L: Cr$4.800.000100 
Preïeitura Municipal de Arcos 
, II - Despesas por função de Governo 
01 - Legislativo Cr$ 112.928,00 
• 03 - Administração e Planejamento Cr31.408.550,00 
04 - Agricultura Cr$ 59.460,00 
05 - Comunicaçães Cr$ 15.000,00 
08 - Educação Cr$ 526.952,40 
(-, 
10 - Habitação e Urbanismo 
13 - saúde e Saneamento 
15 - Assistência e Previdência 
16 - Transporte 
Cr$1.389.100,00 
Cr$ 298.568,00 
Cr$ 421.843,60 
C14_567.598 1 00 
T o t a 1 Cr$4.800.000,00 
Art. 4Q - Fica o Governo do Município autorizado a aumentar a receita 
*estimada, neste orçamento, no limite do Superavit financelio apurado nos 
termos do § 2Q, artigo 43, da Lei Federal nQ 4.320, de 17-03-1964, como re￾cursos à abertura de créditos adicionais autorizados e para cumprimento do 
disposto no artigo 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
Art. 52 - A importância do excesso de arrecadação, verificado sobre o 
total da receita prevista neste orçamento, poderá igualmente ser incorpora 
da à receita estimada, pela consignação ou consignações em que se verifica 
rem tais excessos, também como recursos à abertura de créditos adicionais 
autorizados. 
Art. 6Q - Fica o Executivo Municipal igualmente autorizado a anular / 
.áotações do presente orçamento, até o limite de 30% do mesmo, como recurso 
• l'aiertura de créditos adicionais autorizados. 
Art. 7Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cráditoa su￾plementares até o limite de 30% deste orçamento, observado o cumprimento / 
do disposto no artigo 123, item II, da Lei complementar nQ 3, de 28-12-72 
(Lei da Organização Municipal). 
Art. 8Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
lei em vigor na data de 1Q de Janeiro de 1976. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 15 de dezembro de 1975. 
Pr eito Municipal 
/.5;6r/46á -
Secretário 
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