norma nº 827/1976

OFÍCIO N.° 
ASSUNTO:- 
APROVADÕ 
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Camara Munici s- MG 
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Secretário da Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Arcos 
LEI IT 2827 
Autoriza abertura de credito especial e contem outras 
providencias 'para remuneração aos Vereadores. 
A ClUklA MUI CIPM, DE ARCOS APROVOU E PRE.MITO, StiCI01::0 A SEGUTITTE 
Art. 1 2 - Fica o Chefe do executivo Municipal autorizado a abrir, no cor￾rente exercício, um credito especial no valor de Cr38.412,00 (Trinta e oito mil, qua￾trocentos e doze cruzeiros), para fazer face â despesa com a remuneração aos Vereado - 
res á Câmara Municipal de Arcos, relativamente ao período de julho a dezembro de 1975, 
consoante o disposto no artico 1 2da Resolução n 252, da Ecregia Câmara Municipal, que 
modificou a redação atribuida em identico artigo da Resolução n 251. 
Art. 2 2 - Para a abertura do credito especial de que fala a presente lei, 
poderes o Chefe do Executivo utilizar os recursos necessrios e previstos na Lei Fede - 
ral 4.320, desde que efetivamente comprovada a sua existência e a critério da adminis￾traçao municipal. 
Art. 3Q — Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor￾na data de sua publicação. 
PIEFEITU:á. MrSrICIPA.T, DE ARCOS, 20 de fevereiro de 1976. 
Obvio Guimarães de Paria - Prefeito Municipal 
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VISTO: 
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