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norma nº 947/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 947 / 1979
Date 1979-05-29
EmentaINSTITUI O "DIA DA PEDRA" EM ARCOS
native_id2480

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

APROVADO 
Sara das Ses - e re kili C LEI N9 947 
INSTITUI O "DIA DA PEDRA" EM ARCOS. 
Paulo Marques e Clive a 
pr~ 
Geraldo Ma Ja Rodrigues 
<secretRu 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
J- et APROVADO 
Sala das Sessies, eribg 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado 
de Minas Gerais, Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte LEI: 
Artigo 19 - Fica instituído, o dia -
15 de julho, como sendo o "DIA DA PEDRA", a ser comemorado -
anualmente. 
Artigo 29 - Fica o Poder Executivo -
autorizado a consignar em Orçamento as despesas decorrentes 
desta LEI. 
Artigo 39 - Revogam-se as disposiçoês 
em contrãrio, entrando esta Lei em vigor, na data de sua pu￾blicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 29 de maio 
de 1979. 
Visto: 
16 .79 
Prefeit Mun cipal 

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