br-locleg corpus explorer

← Arcos (MG)

norma nº 948/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 948 / 1979
Date 1979-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL
native_id2481

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Paulo Marques 
Prefeito MI 
Geraldo IvIa9e1 Rodrigues 
Suutlido_2 
Visto 
Em /05/79 
Prefeito Mun 
• 
• 
PREFEITURA IMUNICIPRL DE ARCOS 
breã' APROVADO 
Sala das Se s, emogg 017 fn_ 
SPOE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, -
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art9 - 19 - Fica o Poder Executivo autorizado 
a conceder ã Firma ARCOS CONFECÇOES LTDA, sediada em￾Arcos/MG, no ramo de confecçoès em geral, ISENÇÃO de - 
50%(CINQUENTA POR CENTO) dos Impostos Municipais, pelo 
prazo de 5(cinco) anos a partir do ano de 1979. 
ArtÇ 29 - Revogam-se as disposiçoês em contrário 
entrando esta LEI em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos,29 / 05/ 1979. 
Ir- APROVADO 
Saka das , eat220 ais" 2± 
LEI N9948 

open original →