| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1979 |
| Date | 1979-06-06 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 2483 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arcos, 06 / 06/ 1979. Paulo M Geraldo Mago Rodrigues ákoretarft, V 4 E 21.05.79. Prefeito M-Arcos-MG Secre o da amar PREFEITURA municint DE ARCOS J-:€12- APROVADO Sala das Ses es, eme2/C6: / 4lia APROVADO LEI N9950 Sala das Se s, emo/, Inrcos - MG DISPOE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS Câm a AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART9 19 - Fica concedido um aumento de 30%(trinta - por cento) aos níveis de vencimentos mensais aos funcionãrios e servidores municipais ativos e inativos, a partir de 01 de maio de 1979. ART9 29 - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta LEI, estão previstos no orçamento vigente. ART9 39 - Esta LEI entrarã em vigor na data de sua - publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1979. ART9 49 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio. • 0