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norma nº 950/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 950 / 1979
Date 1979-06-06
EmentaDISPOE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id2483

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Arcos, 06 / 06/ 1979. 
Paulo M 
Geraldo Mago Rodrigues 
ákoretarft, 
V 4 E 21.05.79. 
Prefeito 
M-Arcos-MG 
Secre o da amar 
PREFEITURA municint DE ARCOS 
J-:€12- APROVADO 
Sala das Ses es, eme2/C6: / 
4lia APROVADO LEI N9950 
Sala das Se s, emo/, In￾rcos - MG 
DISPOE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS 
Câm a AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS 
DECRETA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUIN￾TE LEI: 
ART9 19 - Fica concedido um aumento de 30%(trinta -
por cento) aos níveis de vencimentos mensais aos funcionãrios 
e servidores municipais ativos e inativos, a partir de 01 de 
maio de 1979. 
ART9 29 - Os recursos para atender as despesas decor￾rentes desta LEI, estão previstos no orçamento vigente. 
ART9 39 - Esta LEI entrarã em vigor na data de sua -
publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de maio de 1979. 
ART9 49 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio. 
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