norma nº 832/1976

OFICIO N. 
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Câmara Municipal de Arcos 
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: 
vio Gut j, raes de Fa ria - Pre, eito Municipal 
ASSUNTO: Le i 1112 832 
Autoriza a assinatura de convento com 
Estado de Minas Gerais e dá outras mio. 
videncias, 
A CÂMARA MUNICIIAL DE ARCOS Al SOVOU r, EU, :REFITO, SACIONO A SE= 
GUIWE LE I , 
Art, 10 . Fica o prefeito Municipal de Arcos, autorizado a assinar 
convento com o Estado de Minas Gerais, destinado a (meou￾çao das obras de construçgo de ponte sobre o Ribeirgo de 
Arcos, na salda da cidade para o Municipio de Lagoa da Fria 
te, comprometendo-se a participar com 20% (vinte porcento), 
A A 
do custo total da obra, cujo valor e estimado em .-/-/- 
Art, 2Q 
Art. 30 
07.500,00(novecentos e sete mil e quinhentos cruzeiros), 
- as obras de que trata a presente Lei, sargo executadas /-
mediante concorrencia pública de acOrdo com a lei comple￾mentar no 3, correndo as despesas relativas ;participaçgo 
do município pelas verbas e consignações próprias de obras 
públicas, constantes do orçamento municipal atual. 
Esta lei entrará em vigor na data de sua pub/icaçãa o, revo￾gadas as disposiçSes em contrário. 
Prefeitura Municipal de A r cos, 28 de maio de 1976. 
Fernando Xá Snio Gui es de Paria - Secretário