norma nº 834/1976

LEI NP 834 
APROVADO 
Sala das .••• 1
... 
~do "IYMiN407 sld .7.„, 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
dispõe sobre doao de imevel para fins industriais e 
contem outras 7)rovijincias. 
N.° 
Assunto 
Serviço 
Prefeitura Municipal de Arcos 
• 
A 0AA idIjI2AL utoot .AP,ICVUU - SA:CICSre. A 
Parecrafo — A doaçao de que fala esta lei sere cravada com 
a clausula me reversao ao patrinonio puolico municipal, para o caso de a donateria 
nao iniciar a produç ao da ndu io, i str noncionada no prazo de um ano, a contar da outor 
a da respectiva escritura. 
Art. 2P — A escritura de doaço podere conter as normas e condi 
çoes que a municipalidade julgar indispenseveis ao fiel cumprimento desta lei, inclu 
sive auanto acleusula nela expressa. 
Art. 3Q — 15) cabere doadora, a responsabilidade de nenhum encar 
aue decorra da doaçao de que fala esta lei, arcando com elas e por todos os atos-
, necessarios a donataria. 
Art. i1 — Iley=das as disposiç6es em contrario, esta lei entrare 
em vicor na data de sua rublicaçao. 
PR=URA.Ildi IAL DJ.:; ARCOS, 31 de maio de 1976. 
k.11/4442'12." 
ares de Faria — Prefeito lâmicipal 
4C4 
Fernando Antonio Guimaraeé de Faria — Secretario 
Art. 1P — Pica a Ir afeitara Lunicipal de Arcos autorizada a doar, 
COLUIAL ICTIT)A, estabelecid_a nesta cidade, as fri=jjOrIF.1 da — 
31-354, n 115, inscrita no C.C.C./I2 sob o nemero 16156688/0001-32, um terreno loca 
lizado s marens, da B11-354, contendo a superffcie de mais ou urros 12.000 m2 X.doze￾mil metros Quadrados), destinado implantaçao de uma indestria para fabricajo de — 
tijolos furados.