norma nº 836/1976

Prefeitura Municipal de Arcos 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
N.° 
Assunto 
Serviço 
LEI IP 836 A 
Dispôs sobre criação de cargos no Quadro Geral der,Fun 
cionários do Município e contém autrasesposjçUs. 
O Prefeito Municipal de Arcos, atado de Minas Gerais, 
na forma da Lei, etc. e de acordo com o Art. 59 da Lei Complementar n R 
3, de 26/12/72, combinado com o Art. 424 24' da Constituição do Estado de 
Minas Gerais, PROMITIGL A SEGUINTE LEI: 
Art. 12- Ficam criados no Quadro Geral do Funcionalio￾mo Municipal, os cargos abaixo relacionados, com os respectivos vencimen 
tos: 
1)- 1 Auxiliaram Arreoadação, com vencimento de Cr$.. 
2)-5 Serventes Escolares, vencimentos: mensais de CR$ 
200,00 cada; 
3)- 1 Auxiliar de Secretaria do Colágio Municipaloort 
vencimentos mensais, de Cr$500,00; 
4)- 1 Auxiliar-de Secretaria do Ginásio da Ilha, nes.- 
te município, com vencimentos de 014500,00 mensais; 
5).- 1 Auxiliar de Inspetoria, com vencimentos mensais 
de Cr$750900. 
Art. 2*- Os cargos e vencimentos criados no artigo pre 
cedente, vigorarão na data de 01 de maio de 1976. 
Art. 3*- Fica o Executivo autorizado a abrir mediante' 
decreto, os créditos; adicionais que se fizerem necessários para a cober - 
tura das, despesas oriundas desta lei, obedecidas as formalidades legais a 
plioáveis à espécies e especialmente a Lei 4.320, de 17/03/64. 
Art. 4*- Revogadas as disposições em contrário, esta 
lei entra em vigor, na data de sua publicação, observado o estatuto, no 
seu artigo 2*. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 25 de junho de 1.976. 
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aes de Faria- Prefei1 Municipal. 
tr7,1,11, (44»ia . 9 ,,edel 
Fernando Antônio Guimarães de Faria, Secretário. 
532,80 por mão; 
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