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norma nº 839/1976

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 1976
Date 1976-09-14
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO AO GRUPO ESCOTEIRO ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2492

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

N° 
Assunto 
Serviço 
Prefeitura Municipal de Arcos 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A 
LEI No 839 
Autoriza concessão de auxilio financeiro ao 
Grupo Escoteiro Arcos e dá outras providencias. 
CIMA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, ITO, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 12— 
Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a con 
ceder, ao Grupo Escoteiro Arcos, desta cidade, um auxilio financeiro no valor de Cr$ 
4.000,00 (quatro mil cruzeiros), no fluente exercício financeiro. 
Art. 2 2 — Para ocorrer a despesa autorizada nesta lei, fica o 
Chefe do Executivo a abrir o credito adicional necessário, de conformidade com a le 
gislação em vigor, bem como utilizar os recursos mencionados na Lei 4.320, de 17.03. 
64. 
Art. 3Q — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra 
rá em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 14 de setembro de 1976 
maraes de Faria — Prefeito Municipal 
Jt,(~ 
Fernando Antônio G. de Faria — Secretário 
Olivio 
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Visto: 
Prefeito icipal 

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