norma nº 840/1976

Prefeito Municipal 
ecretario 
N.° 
Assunto 
Serviço 
Prefeitura Municipal de Arcos 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVADO -Tai-rt 
Sala das Sessões, CM ï /0 
LEI N2840 Pre ente da mamara Municipal 
Autoriza doação de imóvel urbano a P quia de Nossa c_ 
Senhora do Carmo, para fins de instituição de entidade 
de assistôncia social e dá outras providências. 
A CÃFARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE EIRAS GEMAIS, DECRETA E EU, PRE￾FEITO, SAFCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1 2 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a doar à Para 
quia de Nossa Senhora do Carmo, com sede e foro nesta cidade e comarca, um imóvel -
localizado à Rua de Álvares da Silva e esquina de Rua de Augusto Lara, constituido￾de benfeitorias e respectivo terreno com a superfície de 4.266 (quatro mil, duzen -
tos sessenta e seis) metros quadrados, segundo a planta anexa e que faz parte inte￾grante desta lei, imóvel esse destacado do que a ¥unicipalidade adquiriu a Francis￾co Pimentel dos Santos e sua mulher. 
Parágrafo único: - O imóvel a ser doado deverá destinar-se ao patrimO - 
nio de uma fundação ou sociedade civil beneficente, a ser instituida pela donatária 
com a finalidade especifica de dar assistôncia social em geral á infância, adoles - 
cencia e velhice, bem como a outros carentes de recursos. 
Art. 2 2 - Fica assinado à donatária mencionada no artigo primeiro desta 
lei, a partir da data de outorga da respectiva escritura de doação, o prazo de dois 
anos, para que ela constitua a fundação ou sociedade de que trata o parágrafo único 
acima, sob pena de a coisa doada reverter-se ao patrimônio municipal. 
Art. 3Q - Fica revogada a Lei Municipal número 816, devendo a Prefeitu￾ra Municipal, mediante autorização legislativa especial, promover a compensação 
Cooperativa Agro-Pecuária de Arcos Ltda., com todas as vantagens estabelecidas na - 
quela, através de doação de outro imóvel com área e local a serem determinados. 
Art. 4Q — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vi 
gor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 14 de setembro de 1976 
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