norma nº 841/1976

N.° 
Assunto 
Serviço 
APROVADO - 
Sala das Sessões, en) 1221, 
- • 
de e da amara Municipal 
LEI N2841 
Autoriza doação de terrenocom cláusula de reversão, a 
Cooperativa Agro-Pecuária de Arcos Ltda., e dá outras￾providências. 
Prefeitura Municipal de Arcos 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
A CIMARA MUNICIPAL ME ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE 
GUINDE LEI: 
Art. 1 2 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a doar, 
a Cooperativa Agro-Pecuária de Arcos Ltda., uma área de terreno localizado nesta cida￾de e município, a ser oportunamente escolhida e locada, de acordo com doadora e donatá 
ria, com superfície mínima de 5.000 m2 (cinco mil metros quadrados). 
Parágrafo - A doação de que fala a presente lei será grava 
da com a cláusula de reversão ao patrimônio municipal, no caso de a donatária, dentro￾do prazo de cinco anos, contado a partir da outorga da respectiva escritura, não se or 
ganizar como sociedade ou mesmo vier a se dissolver como tal e deixar de exercer a ple 
nitude de suas atividades especificas. 
Art. 2 2 - É facultado a donatária, no atendimento de seus interes 
ses, dispor do imóvel a ser doado ou mesmo permutá-lo por outro neste município, deveu 
do em cada caso a Prefeitura Municipal intervir no ato da transferôncia, como anuente. 
Parágrafo único: - Verificada a permuta por imóvel de área ou va￾lor superior ao doado, assiste 1 Prefeitura Municipal de Arcos, ocorrendo a hipótese -
prevista no parágrafo no parágrafo único do artigo 1 2 , desta lei, receber da donatária 
o valor igual real ao da coisa doada, apurado em avaliação a época da reversão. 
Art. 3Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 14 de setembro de 1976 
Olivio Gu larães de Faria - Prefeito Municipal 
/44 C/Cita/ta 2 4/9~1,- 
Fernando A. Guimaraes de Faria - Secretário 
VISTO: 
7/11i, 4.7 
Olivio Far