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norma nº 953/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 1979
Date 1979-08-09
EmentaAUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
native_id2497

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.0.•••■••••■11 
PREFEITURN 1111111ICIPOL dE Ratas 
APROVADO 
Sala das 9›, el É 7-9 
LEI N9953 
e 
ci gArcos-W 
:o datã 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIOS 
COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS -
GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN 
TE LEI: 
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a 
assinar CONVÊNIOS com a Rede Ferroviária Federal S/A, pela 
sua Superintende- nela Regional Belo Horizonte, visando melho￾rar as condiçoes de tráfego rodoviário, de pedestres e cons. 
trução de uma nova estação ferroviária em Arcos, de conformi 
dade com as duas minutas de Convênios integrantes da presente 
Lei. 
Artigo 29 - Revogam-se as disposiçoés em contrário 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 09 de agasto de 1979 
1-- '17)(21 - c.6fr 
PAULO MARQUES DE OLIVEIR 
Prefei Municipafl 
7 /2 r1/4aç 
GE ALDO MAGELA DRIGUES 
Secretário 
• Sa ia :
PROV.A/Dr", 
Rede Ferroviária Federal S. A. r•1 1-. 1f>/..k:r1 , 
Buperinleadende UI:0mm! Belo Horizon* • 611-2 
DePartanbaato Reetonel Jurlaco 
CCC N.' 3.3.6131.n/0023 rosIdon 
5.1árly'& rá 
; "Cd 
r, 
CONVÊNIO QUE ELTU.IiE SI :AZEM A naw, 
FERROVIÁRIA FEXERAL S.A. (SUPERINTELID2L 
CIA RElIONAL-DELO HORIZONTE) E A PREjS1 
TURA MUNICIPAL DE ARCOS, DECLARADA Fria 
In ABAIXO: 
(RiOCESSO N2 V-1 / 
Pelo presente instrumento particular de CONVÊNIO, lido c 
finai° pelas partes na presença de testemunhas :jura taPbem o subscre￾vem, a =DE FERROVIÁRIA FEDERAI S.A., pela sua Superintend5ncia Rejio 
nal-belo Horizonte, esta sediada na Cidade de Belo Rorizonte,Estado de 
Minas Gerais, onde tem sua Administração à Rua Sapucaí, nQ 383, de ora 
em diante denominada R1IDE, representada neste ato pelo seu Superinten￾dente Regional JÚLIO RIBEIRO GCUTIJO e a PREFEITURA LIUNICIPAL DE A=Cai 
(MG) neste ato representada pelo seu Prefeito, devidamente autorizado 
pela Camara ICUnicival l de ora em diante denominada simplesmente FREYed 
TURA, resolvem estabelecer as condições necessárias a melhoria-de trá￾fego d2 veículos naquela Cidade, mediante a instalação e operação de 
canosiaa e adoção de guardas em passagem de nivel a ser aberta sobre a 
vib :jrrea, conforme as cláusulas e condiç3es seguintes, a que recipro 
CD27XidC co obrigam por si e por eventuais sucessores: 
PRIMEIRA 
C presente CONUNIO visa melhorar as condições do tráfe￾go rodoviário, sem prejuízos para o tráfego ferroviário, mediante 
abertura do uma passagem de nivel sobre a linha férrea na confluência 
da Avoni..da Magalhães Pinto, na cidade de ARCOS (MG), com a consequen￾te inelalação de cancela de proteção, guarita, telefone e adoção de 
guardai, 
SEGUNDA 
A =DE, a sua conta, promoverá a abertura da passajem de 
nivel 1'3 que trata a cláusula anterior, instalará as cancelas do ope￾ração aramai, para fechamento dos acessos rodoviários, bem como coloca 
rá sua_ para abrigo dos guardas-cancelas e promoverá liaç^ees 
4vaa 
C Cl - 
- 2/79 
APROVADO 
Sala das :Oen, c;rii ("1 ,71/6, 
‘Ce'ée 2 
•IL 
Fp Rede Ferroviária Federal S. A. 
Suparinteaddincla Regional Bolo Horlzonts • 1336-2 
Doparuunanto nagienal Atrito 
CGC N. 33.613.332/0023 
can neee árias â operação das cancelas. 
TENCEIRA 
A PREFEITURA se compromete a fornecer todo o pessoal no 
cessário para, em sistema de revesamento, operar as cancelas e guarne 
cer ds assagens de nivel e as guaritas, durante 24 (vinte e quatro)ho 
ras por dia, ininterruptamente, ficando sob sua responsabilidade exclu 
siva todo e (-malquer anus de natureza funcional, salarial, ned.:Linistra-
-Yva, tributiria, socinl, trabalhista ou previdenciária que incida ou 
venha a incidir, direta ou indiretamente, sobre esse pessoal, no exar- 
- cicio do suas funçoes. 
QUARTA 
São de exclusiva responsabilidade da PREFEITURA, todos 
os danes ou prejuízos que direta ou indiretamente, decorrerem da utili. 
zaçãb da passagem de nivel, de que trata este CONVÊNIO, em caso de aci 
dentes motivados por descuido, negligência, omissão, ausência e abando 
no do posto de trabalho, por parte do pessoal por ela fornecido. 
QUINTA 
A PREFEITURA se obriga a respeitar o fazer cumprir, no 
que couber, o Regulamento para Segurança, Tráfego e Policia das Estra￾das do ?erro, aprovado pelo Decreto n2 2.039, de 18 de janeiro de 1963 
e que pausa a fazer parte integrante deste CONVÊNIO. 
SWA 
Fica eleito,con reraincia expressa de Qualquer outro, 
Faro de belo Horizonte para solução de qualquer quentão relativa a es￾te 0 ,-.::VnNIC. 
E assim, justos e combinados I firmam o presente em 3(três) 
vias ,e igual teor e forma, para um só efeito. 
Belo Horizonte,' ) de do 1979 
Pela À.EDE: /7------1,010 
10 RIBEIP GCNTIJO 
yon2 armit REGIONAL 
Pela .1==TURA: .
l~itiE?EPT 0411117 Iria 
j 
/111 cl /4: 
plp Rede Ferroviária Federal S. A. 
Supedpbeedêncle Rogiond Beto Horkome-g•: 
Departamento ~nal hoideco 
CGC H XL033W0052 APROVADO 
Sala das Se r24% tia #0_1,117, i 77_ - _ft 
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM ARE' 
DE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. - SR-2, E A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, NA DECLARA￾DA FORMA ABAIXO. . . . . . . . . . . 
(PROCESSO N. 
Aos dias do mês de do ano 
de 1979 (mil novecentos e setenta e nove), nesta Cidade de 
, Estado de Minas Gerais, a Rede ferroviária Fe 
deral S/A., pela sua Superintendência Regional-Belo Horizonte, 
localizada à Rua Sapucal, 383, na Cidade de Belo Horizonto,Es 
'Gado de Minas Gerais, doravante denominada REDE, representada 
neste ato pelo seu Superintendente Regional, JÚLIO RIBEIRO GON 
TIJO, e a Prefeitura Municipal de Arcos, doravante denominada 
PREFEITURA, representada por seu Prefeito, devidamente autor' 
aado em lei; 
CONSIDERANDO: 
- a implantação do Ramal da Companhia Siderúrgica Nacional - 
(CSN), que do km 575 da via férrea, próximo à cidade de AR￾COS (MG), demanda Limeira, onde aquela Siderúrgica possue 
,_:is Jazidas de calcáreo; 
- o interesse da REDE na mudança da atual estação ferroviária 
de Arcos para local mais próximo ao entroncamento do citado 
Ramal Particular e que melhor atenda a operação ferroviária; 
= o interesse também da PREFEITURA, pois a construção de nova 
Estação em local mais acessivel, conjugado com a melhoria -
da urbanização e do fluxo do tráfego que ocorrerão com a de 
molição do prédio antigo, o que, sem divida se constituirá 
em um melhoramento significativo para a cidade; 
- a disposição das partes convenentes em conjugar seus esfor￾ços para a realização destas obras de comum interesse de 
ambos; 
RESOLVEM firmar o presente CONVÊNIO, de 
CONVÊNIO N2 e% /SR.2/79 
t e3, t:n1 C 71 O 9i ./-C> 
ter 4Jp~l : 
APROVADO 
fp Rede Ferroviária Federal S. A, 
Supedotaedincia ~local Gelo Holizonts • (1/1.2 
Chwartairsito Regional haldico 
CGC N.' 13.513.212/0023 
acordo com as seguintes cláusulas e condiçães a que : 'se obrigara por 
si e por eventuais sucessores. 
ELMIEIRA 
O presente CONSTO visa a retirada da atual Estação -
Ferroviária de ARCOS onde está situada, com a construçao de outra em 
locai próximo, à altura do KM, 575. 
SEGLMDA 
A elaboração do projeto e a execução das obras do novo 
prédio da Estação de ARCOS serão providenciadas pela REDE e por sua 
conta. 
TERCEIRA 
Caberá à PREFEITURA a demolição do atual prédio o a en 
trec à REDE, do material que a esta interessar, ficando com o res￾tante a titulo de ressarcimento pelos serviços executados. 
QUARTA 
l'Ita local próximo ao prédio a ser demolido, será cons￾trul, pela RLDE , uma passagem substerranea, visando racionalizar 
o cruzLmonto de pedestre sob a linha férrea, ficando a cargo da PRE￾FEITURA cs serviços de escavação e retirada da terra e outros mate￾ricis. 
QUIETA 
A PREFEITURA se obriga a promover a urbanisação das 
vias jo acesso à nova Estação e do logradouro fronteiriço a mesma 1 
 bem cone) de dotá-la de instalações de luz, telefone, água e esgoto. 
31122A 
Ficará, ainda, a cargo da PREFEITURA e por sua conta , 
o fechamento da faixa de domínio 4n. REDE, compreendido entre os tre 
• scs.(' GAP 
chos de confluência das ruas Capitão J-eastSRPolinário e Modesto Pa￾ria o o ponto localizado pelo flanco esquerdo do prédio a ser demoli 
do, obedecidos os padrões vigentes na REDE e com pró-moldados adqui￾ridos,preferencialmente, na SR.2, a preço de custo posto no local 
das 0.3ras. 
APROVADO 
ç-
. 
-e 
PP Rede Ferroviária Federal S. A. Saia das e' 2.5"tcmf li 6 i 
likwarInteredlnelt Retslonal Mu Hoefrouta - 6R-7 'OZÓ ÉS2C 
Departamanto Regional Jurlditco 
CGC N.' 33.613.739fixat o v 0,./IGW,,, c ,-' , 
et,Áriyai4—Ctisára ' 
/ 3 -/ 
Concluido e entregue o tapume'refer:do nesta 
cláusula. passa c mesmo a ser propriedade ex 
va da REDE. 
815,TIMA 
Todo e qualquer onus de natureza administra￾tributria, trabalhista ou previdenciária, que incida ou 
venha a incidir, direta ou indiretamente sobre este CONVÉNIO 
cn sobre as obras que são encargos da PREFEITURA, será da sua 
[liteira e exclusiva responsabilidade. 
Sobro as obras a cargo da REDE não incidirão 
onus municipais de qualquer natureza, atuais 
futuros. 
OITAVA 
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do 
presente CONVÉNIO fica eleito o Foro de Belo Horizonte, com 
r e núncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que 
seja. 
Belo Horizonte, de de 1979 
P/REDE 
JÚLIO RIBE e GONTIJO 
SUPERINTR TE REGIONAL 
/ 
/2 
PREFEITURA L'K.,.&4„--\.„,75;t-lvy 
PREFEITO UNICIPAJ y--- 
TES NUMAS: 

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