| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 953 / 1979 |
| Date | 1979-08-09 |
| Ementa | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIOS COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A |
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PREFEITURN 1111111ICIPOL dE Ratas
APROVADO
Sala das 9›, el É 7-9
LEI N9953
e
ci gArcos-W
:o datã
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVENIOS
COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS -
GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE LEI:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
assinar CONVÊNIOS com a Rede Ferroviária Federal S/A, pela
sua Superintende- nela Regional Belo Horizonte, visando melhorar as condiçoes de tráfego rodoviário, de pedestres e cons.
trução de uma nova estação ferroviária em Arcos, de conformi
dade com as duas minutas de Convênios integrantes da presente
Lei.
Artigo 29 - Revogam-se as disposiçoés em contrário
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 de agasto de 1979
1-- '17)(21 - c.6fr
PAULO MARQUES DE OLIVEIR
Prefei Municipafl
7 /2 r1/4aç
GE ALDO MAGELA DRIGUES
Secretário
• Sa ia :
PROV.A/Dr",
Rede Ferroviária Federal S. A. r•1 1-. 1f>/..k:r1 ,
Buperinleadende UI:0mm! Belo Horizon* • 611-2
DePartanbaato Reetonel Jurlaco
CCC N.' 3.3.6131.n/0023 rosIdon
5.1árly'& rá
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r,
CONVÊNIO QUE ELTU.IiE SI :AZEM A naw,
FERROVIÁRIA FEXERAL S.A. (SUPERINTELID2L
CIA RElIONAL-DELO HORIZONTE) E A PREjS1
TURA MUNICIPAL DE ARCOS, DECLARADA Fria
In ABAIXO:
(RiOCESSO N2 V-1 /
Pelo presente instrumento particular de CONVÊNIO, lido c
finai° pelas partes na presença de testemunhas :jura taPbem o subscrevem, a =DE FERROVIÁRIA FEDERAI S.A., pela sua Superintend5ncia Rejio
nal-belo Horizonte, esta sediada na Cidade de Belo Rorizonte,Estado de
Minas Gerais, onde tem sua Administração à Rua Sapucaí, nQ 383, de ora
em diante denominada R1IDE, representada neste ato pelo seu Superintendente Regional JÚLIO RIBEIRO GCUTIJO e a PREFEITURA LIUNICIPAL DE A=Cai
(MG) neste ato representada pelo seu Prefeito, devidamente autorizado
pela Camara ICUnicival l de ora em diante denominada simplesmente FREYed
TURA, resolvem estabelecer as condições necessárias a melhoria-de tráfego d2 veículos naquela Cidade, mediante a instalação e operação de
canosiaa e adoção de guardas em passagem de nivel a ser aberta sobre a
vib :jrrea, conforme as cláusulas e condiç3es seguintes, a que recipro
CD27XidC co obrigam por si e por eventuais sucessores:
PRIMEIRA
C presente CONUNIO visa melhorar as condições do tráfego rodoviário, sem prejuízos para o tráfego ferroviário, mediante
abertura do uma passagem de nivel sobre a linha férrea na confluência
da Avoni..da Magalhães Pinto, na cidade de ARCOS (MG), com a consequente inelalação de cancela de proteção, guarita, telefone e adoção de
guardai,
SEGUNDA
A =DE, a sua conta, promoverá a abertura da passajem de
nivel 1'3 que trata a cláusula anterior, instalará as cancelas do operação aramai, para fechamento dos acessos rodoviários, bem como coloca
rá sua_ para abrigo dos guardas-cancelas e promoverá liaç^ees
4vaa
C Cl -
- 2/79
APROVADO
Sala das :Oen, c;rii ("1 ,71/6,
‘Ce'ée 2
•IL
Fp Rede Ferroviária Federal S. A.
Suparinteaddincla Regional Bolo Horlzonts • 1336-2
Doparuunanto nagienal Atrito
CGC N. 33.613.332/0023
can neee árias â operação das cancelas.
TENCEIRA
A PREFEITURA se compromete a fornecer todo o pessoal no
cessário para, em sistema de revesamento, operar as cancelas e guarne
cer ds assagens de nivel e as guaritas, durante 24 (vinte e quatro)ho
ras por dia, ininterruptamente, ficando sob sua responsabilidade exclu
siva todo e (-malquer anus de natureza funcional, salarial, ned.:Linistra-
-Yva, tributiria, socinl, trabalhista ou previdenciária que incida ou
venha a incidir, direta ou indiretamente, sobre esse pessoal, no exar-
- cicio do suas funçoes.
QUARTA
São de exclusiva responsabilidade da PREFEITURA, todos
os danes ou prejuízos que direta ou indiretamente, decorrerem da utili.
zaçãb da passagem de nivel, de que trata este CONVÊNIO, em caso de aci
dentes motivados por descuido, negligência, omissão, ausência e abando
no do posto de trabalho, por parte do pessoal por ela fornecido.
QUINTA
A PREFEITURA se obriga a respeitar o fazer cumprir, no
que couber, o Regulamento para Segurança, Tráfego e Policia das Estradas do ?erro, aprovado pelo Decreto n2 2.039, de 18 de janeiro de 1963
e que pausa a fazer parte integrante deste CONVÊNIO.
SWA
Fica eleito,con reraincia expressa de Qualquer outro,
Faro de belo Horizonte para solução de qualquer quentão relativa a este 0 ,-.::VnNIC.
E assim, justos e combinados I firmam o presente em 3(três)
vias ,e igual teor e forma, para um só efeito.
Belo Horizonte,' ) de do 1979
Pela À.EDE: /7------1,010
10 RIBEIP GCNTIJO
yon2 armit REGIONAL
Pela .1==TURA: .
l~itiE?EPT 0411117 Iria
j
/111 cl /4:
plp Rede Ferroviária Federal S. A.
Supedpbeedêncle Rogiond Beto Horkome-g•:
Departamento ~nal hoideco
CGC H XL033W0052 APROVADO
Sala das Se r24% tia #0_1,117, i 77_ - _ft
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM ARE'
DE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A. - SR-2, E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, NA DECLARADA FORMA ABAIXO. . . . . . . . . . .
(PROCESSO N.
Aos dias do mês de do ano
de 1979 (mil novecentos e setenta e nove), nesta Cidade de
, Estado de Minas Gerais, a Rede ferroviária Fe
deral S/A., pela sua Superintendência Regional-Belo Horizonte,
localizada à Rua Sapucal, 383, na Cidade de Belo Horizonto,Es
'Gado de Minas Gerais, doravante denominada REDE, representada
neste ato pelo seu Superintendente Regional, JÚLIO RIBEIRO GON
TIJO, e a Prefeitura Municipal de Arcos, doravante denominada
PREFEITURA, representada por seu Prefeito, devidamente autor'
aado em lei;
CONSIDERANDO:
- a implantação do Ramal da Companhia Siderúrgica Nacional -
(CSN), que do km 575 da via férrea, próximo à cidade de ARCOS (MG), demanda Limeira, onde aquela Siderúrgica possue
,_:is Jazidas de calcáreo;
- o interesse da REDE na mudança da atual estação ferroviária
de Arcos para local mais próximo ao entroncamento do citado
Ramal Particular e que melhor atenda a operação ferroviária;
= o interesse também da PREFEITURA, pois a construção de nova
Estação em local mais acessivel, conjugado com a melhoria -
da urbanização e do fluxo do tráfego que ocorrerão com a de
molição do prédio antigo, o que, sem divida se constituirá
em um melhoramento significativo para a cidade;
- a disposição das partes convenentes em conjugar seus esforços para a realização destas obras de comum interesse de
ambos;
RESOLVEM firmar o presente CONVÊNIO, de
CONVÊNIO N2 e% /SR.2/79
t e3, t:n1 C 71 O 9i ./-C>
ter 4Jp~l :
APROVADO
fp Rede Ferroviária Federal S. A,
Supedotaedincia ~local Gelo Holizonts • (1/1.2
Chwartairsito Regional haldico
CGC N.' 13.513.212/0023
acordo com as seguintes cláusulas e condiçães a que : 'se obrigara por
si e por eventuais sucessores.
ELMIEIRA
O presente CONSTO visa a retirada da atual Estação -
Ferroviária de ARCOS onde está situada, com a construçao de outra em
locai próximo, à altura do KM, 575.
SEGLMDA
A elaboração do projeto e a execução das obras do novo
prédio da Estação de ARCOS serão providenciadas pela REDE e por sua
conta.
TERCEIRA
Caberá à PREFEITURA a demolição do atual prédio o a en
trec à REDE, do material que a esta interessar, ficando com o restante a titulo de ressarcimento pelos serviços executados.
QUARTA
l'Ita local próximo ao prédio a ser demolido, será construl, pela RLDE , uma passagem substerranea, visando racionalizar
o cruzLmonto de pedestre sob a linha férrea, ficando a cargo da PREFEITURA cs serviços de escavação e retirada da terra e outros matericis.
QUIETA
A PREFEITURA se obriga a promover a urbanisação das
vias jo acesso à nova Estação e do logradouro fronteiriço a mesma 1
bem cone) de dotá-la de instalações de luz, telefone, água e esgoto.
31122A
Ficará, ainda, a cargo da PREFEITURA e por sua conta ,
o fechamento da faixa de domínio 4n. REDE, compreendido entre os tre
• scs.(' GAP
chos de confluência das ruas Capitão J-eastSRPolinário e Modesto Paria o o ponto localizado pelo flanco esquerdo do prédio a ser demoli
do, obedecidos os padrões vigentes na REDE e com pró-moldados adquiridos,preferencialmente, na SR.2, a preço de custo posto no local
das 0.3ras.
APROVADO
ç-
.
-e
PP Rede Ferroviária Federal S. A. Saia das e' 2.5"tcmf li 6 i
likwarInteredlnelt Retslonal Mu Hoefrouta - 6R-7 'OZÓ ÉS2C
Departamanto Regional Jurlditco
CGC N.' 33.613.739fixat o v 0,./IGW,,, c ,-' ,
et,Áriyai4—Ctisára '
/ 3 -/
Concluido e entregue o tapume'refer:do nesta
cláusula. passa c mesmo a ser propriedade ex
va da REDE.
815,TIMA
Todo e qualquer onus de natureza administratributria, trabalhista ou previdenciária, que incida ou
venha a incidir, direta ou indiretamente sobre este CONVÉNIO
cn sobre as obras que são encargos da PREFEITURA, será da sua
[liteira e exclusiva responsabilidade.
Sobro as obras a cargo da REDE não incidirão
onus municipais de qualquer natureza, atuais
futuros.
OITAVA
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do
presente CONVÉNIO fica eleito o Foro de Belo Horizonte, com
r e núncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
Belo Horizonte, de de 1979
P/REDE
JÚLIO RIBE e GONTIJO
SUPERINTR TE REGIONAL
/
/2
PREFEITURA L'K.,.&4„--\.„,75;t-lvy
PREFEITO UNICIPAJ y---
TES NUMAS: