norma nº 842/1976

APROVADO 
Sala das Se a 
Prefeitura Municipal de Arcos 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
N.° 
Assunto 
Serviço TRINQ 842 
Dispõe sobre concessão exclusiva para o ramo de funerária 
e contem outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE￾GUlDTE 
Art. 1Q — Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a con￾ceder a firma Fernando Garcia Fonseca, estabelecida nesta cidade, à Av. Magalhães 
Pinto ni2 41, OGO/EF 20.500.575/002, exclusividade para exploração do ramo de comer 
cio de funerária, nesta cidade, por um período de cinco (5) anos, a contar da vi￾gência desta lei, 
Art. 2Q — Concedida a exclusividade para a exploração do ramo, a 
firma beneficiada prestará as entidades de assistência social aos carentes de re￾cursos, o apoio indispensável ao atendimento a pobreza por elas diretamente assis 
tidas. 
Art. 3Q — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
• 
em vigor na data de sua publicação. 
=FEITURA MUlTICIPAL DE AaccS, 12 de outubro de 1976. 
Ogvio Guimraraes de Paria — Prefeito nulicipal 
04~4 yryvà ~,tel 
Fernando Antônio Guimarães Faria — Secretário 
VISTO 
Em 20/08/76