norma nº 843/1976

N° 
Assunto 
Serviço 
Prefeitura Municipal de Arcos 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 843 
APROVADO 
Safa daa Sessões em 
Olivio Guim aes de_Faria 
- 
U/16vg r7-44,D 
Secretário Fernando Antônio Guimarães de Faria - 
Prefeito M unicipal 
'PZIMaer7 
Autoriza doação de imóvel para fins industriais, com cláusula 
de reversão e contem outras providências. 
A C. LARA MUNICIPAL DE ARCOS APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE￾GUIPTi LEI: 
Art. 1 2 - Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a doar à 
firma Calcinação Cazanga Ltda, um terreno situado neste município, lugar denomina￾do Carrego das Almas, a altura do km 11 da BR-354, um terreno de sua propriedade,-
medindo a superfície total de 1.200 m2 (mil e duzentos metros quadrados), para fim 
de montagem de uma industria de hidratação de cal. 
Art. 22 - A doação de que fala esta será gravada com a cláusula de 
reversão ao patrimônio municipal, para o caso de a donatária não der inicio às su￾as atividades industriais no terreno doado, no prazo de um ano, a contar desta lei. 
Art. 3Q - A escritura de doação poderá conter as normas e condições 
que a municipalidade julgar convenientes ao fiel cumprimento desta lei, ficando a￾cargo da donatária a apresentação de plantas do terreno doado. 
Art. 4Q - Fica revogada a lei municipal número 809, de 10 de março 
de 1975, que dispunha sobre doação do mesmo imóvel afirma Hidratação Anakal Limi￾tada, que apresentou a sua desistôncia ao terreno. 
Art. 52 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará￾em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS, 12 de outubro de 1976. 
VISTO: