norma nº 2793/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LE!
Nº: O LA, LEI MUNICIPAL Nº. 2.793 — 24/06/2016
o, "*, DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.754 DE
VN / lt / «e 07122015, QUE ELEVA SUBVENÇÃO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VIA AL ANA A NÉ a tuto . .
L “adriana A. Albuquerque A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
MASPM Nº 1047388 Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberta a dotação especificada nesta Lei, de acordo com o
valor e a unidade orçamentária nela indicada e quando se fizer necessário, O
seguinte crédito suplementar:
- ACIA - Associação Comercial e Industrial de Arcos/SEBRAE:
R$50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários para atender o disposto nesta Lei
serão a redução de despesa e/ou superávit financeiro — 02-06-12-362-1232-139-
3350.43.
Art. 3º - A abertura de crédito suplementar definida nesta Lei não afeta
a meta fiscal prevista para 2016, conforme definida na Lei Municipal nº 2.753/2015.
Art. 4º - A utilização dos recursos para atender ao artigo 1º desta Lei,
será feita por Decreto e atenderá ao que determina os artigos 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 2.766 de 19/01/2016.
Arcos, 24 de junho de 2016. |
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CLAUDENIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal