norma nº 844/1976

Prefeitura Municipal de Arcos 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVADO 
N.° 
Assunto 
Serviço LEI N2844 
Autoriza celebração de convênio com a Secretaria de 
Estado da Educação para extensão de séries e contem 
outras providencias. 
A CÁ ARA MirICITAL DE ARCOS APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SE￾GuIr2 1 LEI: 
Art. 1. 2 — Fica a Prefeitura Municipal de Arcos autorizada a cele￾brar com a Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais ou com outro órgão do 
Governo Estadual, convênio visando a implantação do ensino de primeiro grau, de —
51, à 8$ series na Escola Estadual Yolanda Jovino Vaz enesta cidade, com todas as—
cláusulas que se fizerem necessárias. 
Art. 2 4 — Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor,na data de sua publicação. 
PREJEITURA IMICIPAL DE ARCOS 12 de outubro de 1976. 
• 
Olivio Gu . arães de Faria = Prefeito Municipal 
Marta:/;cd/r-~- 
Fernando Antônio Guimaraes Faria — Secretário. 
VISTO: 
Em 20/08/76