norma nº 845/1976

Prefeitura Municipal de Arcos 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
APROVADO-7 /.1 
N.° 
Assunto 
Serviço 
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LEI 11-284 5. Prn 
Autoriza a aplicação de capital em nvestimento nos exercícios 
de 1977, 1978 e 1979 e dá outras providencias. 
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A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 14 - Fica o Executivo Municipal autorizado a despender nos -
exercícios de 1977, 1978 e 1979, respectivamente, as seguintes quantias: Cr 1.901. 
000,00 (Hum milhão, novecentos e um mil cruzeiros); Cr$1.990.000,00 (Hum milhão, -
novecentos noventa mil cruzeiros) e Cr$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), - 
em investimentos, na forma do Plano Plurianual de Investimentos a que se refere o￾Decreto nQ 226, de 11 de setembro de 1976, tendo em vista o disposto no parágrafo￾4Q do artigo 65 da Constituição da República Federativa do Brasil, combinado com -
as disposições do artigo 23 da Lei Federal nQ 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 2 0 - No cumprimento do disposto no artigo anterior, serão ob 
servados, em cada exercício, os limites parciais das despesas de capital discrimi￾nadas no Plano Plurianual de Investimentos (Decreto 226, de 11/09/76). 
Art. 3Q - irão atingidos no exercido os limites parciais menciona 
dos no artigo as parcelas não utilizadas passarão a acrescer as disponibilidades -
do exercício subsequente, destinadas aos mesmos investimentos. 
Art. 4Q - Os orçamentos para o exercício de 1977, 1978 e 1979, con 
signarão obrigatOriamente dotações correspondentes aos encargos decorrentes de exe 
cuçao desta lei. 
Art. 5Q - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará 
em vigor na data de primeiro (1 2 ) de janeiro de 1977. 
REPELI-RA MUNICIPAL DE ARCOS, 29 de novembro de 1976. 
- Prefeito Municipal 
Secretário 
Visto: 
Em 30/09/76