| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 846 / 1976 |
| Date | 1976-11-29 |
| Ementa | REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2502 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
-2:11E2EI2A 11=IPAL DE ARWS, 29 de novembro de 1976. ~c44-e7.27 ±'eito ~04~ PREFEITURA MUNICIPAL Q E ARCO Em d) Prefeitura Municipal de Arcos ESTADO DE MINAS GE40% ROVADO /1-g Sala das Sessões N.° Assunto Serviço L2I 1; 2846 re e e da corL 1istrativa2'1,_nicipa3 e -aniza a Estrutura Aduri c-rtras providncias. A C. -AA A:. ..CCS decretou e eu, P=Ir2C sanciono a secuinte Lei: Art 2 1 2 - A Prefeitura 1Jmicipa1 de Arcos nos termos do art 92, da Lei Comcle=tar nç= 3, do 23 de Dozeinbro de 1972, passa a ter a soLuinte estrutura administrativa: - fs.rcao 01- Unidadd 1- k.,rcao 011— Unidades: 2- 3— 1— 5— 6— 7— 9— C=ara Gabinete e Secretaria da Clara P-refeitura ecretaria. Fazenda e riscalizaçao Controle e rlanejaronto Educaço o Cultura 2atrimonio e Urbanismo Sailde e Sane=ento Assistencia e 2revidjncia rabinete e 'Serviço da :jerviço de Serviço de Serviço do erviço de Serviço de Serviço '1Unicipal -de Estradas dó' RodaGem. Art 2 2--- Pica o Poder Executivo outorjado a bai - xar, dentro de 60 - ( sessenta dias, por decreto o Rolamento Interno da Pre:reitura. 2.evocadas as dis -ooí-'içScsefl i o os ) ta Lei entrar em vigor na data de VISTO &rt£3- sua publicaçao.