norma nº 848/1977

APROV A"" 
Sala das Sessões, em,2,5170.2 
Yeto 
esidente da Camara M Metal - Areis 
. 
de Arc®s 10 x 
Neeeee2IC 
Prefeitura MuniciP 
PRCI:»0 DE LisI N9 848 
DispSeinsobre a Participaçao do runicipio de Arcosna Associaço 
elos IrWi￾cipios da MICRO-REGII0 do Vale do Itapecerica- AUVI : 
O 20-
10 do runicipio de Arcos, Estado de :"^inas Gerais, por seus representa
tes na Camar7. ninicipal, Decreta e eu Prefeito I..Tunicipal, cri seu none, / 
Sanciono a se•uinte Lei: 
Art. 19 ab e 
em vista o que dispoem o art. 146 da Constiiço rio :sta 
do de Einw, 
 Ger-.is e o art. 24 da Lei Complementar minero três --/ 
de 28 de dezembro de 1972, fica o Irefeito Municipal autorizado 
a dispender anualmente, a 
partir de 1977, a i2tancia de 1% / mPa 
(Um por cento) da receita total arrecadada do Município, no ano 
anterior, como contribuiçEo a Associaçao dos rulniciFios da 
MICRC-R:GIAC, 
do V:.le do Itapecerica-=, cujo 2,statuto g parte 
intermite desta Lei. 
Art. 29 A 
contribuiçEo a nue se refere o artir:o ranterior efetiva a parti 
cipaçao do Trunicipio na ALIVI 
t. 39 Constitui recurso financiero para atender o disposto na presente 
Me;, o proveniete da anulaçáo total ou parcial de verbas do / 
Orçamento Vicente. 
Art. 49 Er:ta lei entrará em vijor na data de sua pulicaçao, revoTadas / 
as disposiçCes em cohtrário. 
Prefeitura unicipal de Arcos, ?ove 1 971 
6kileC"'"A 
)11 Secretário