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norma nº 956/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 956 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaAprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1980/1982.
native_id2507

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PREFEITURA MUIIIICIPAI DE ARCOS 
APROVADO 
Sala das Sessões, em /7 / 
LEI nQ 956 
o 
aded Câmara 
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o 
triênio 1980/1982. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Múnicipal sanciono a seguinte 
LEI: 
Art9 10 - O Orçamento Plurtanual de Investimentos do 
nicípio de Arcos, para o triênio 1980/1982, elaborado na forma 
dos atos complementares nOs 43 e 76, de 29/1 e 21/10/69, respecti 
vamente, estima para o período, as Despesas de Capital em Cr$ - 
58.482.000,00(cinquenta e oito milhoes, quatrocentos e oitenta e 
dois mil cruzeiros). 
Art9 20 - As despesas de capital, discriminadas em qua￾dro anexo, cuja realização fica autorizada por esta Lei, são pro￾gramadas com base nos recursos considerados disponíveis e desdo - 
brar-se- o na seguinte forma: 
DESPESA POR FUNÇA0 
FIAÇOES 1980 1981 1982 total 
01 200.000,00 50.000,00 ' 50.000,00 ' 300.000,00 
03 2.106.000,00 571.000,00 500.000,00 3.177.000,00 
01: 8.180.000,00 8.075.000,00 7.480.000,00 23.735.000,00 
10 5.800.000,00 6.700.000,00 8.700.000,00 21.200.000,00 
11 50.000,00 50.000,00 70.000,00 170.000,00 
1.000.000,00 1.200.000,00. 2.100.000,00 4.300.000,00 
io 1.600.000,00 1.800.000,00 2.200.000,00 5.600.000,00 
soma 18.936.000,00 18.446.000,00 21.100.000,00 58.482.000,00 
ArtO 30 - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais 
do período, serão reajustadas as importâncias consignadas aos Proje￾tos, podendo, em consequência da alteração da receita, ser criados 
novos e suprimidos ou reformulados Projetos constantes do anexo desta 
Lei. 
Parágrafo único - As importâncias referentes aos exercí￾cios de 1931 e 1982, estimadas a preço de 1980, serão corrigidas -
monetariamente, por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais 
Gercaiia Ma ,-!a l,
:ócirigues" 
Secretario 
APROVADO 
tabelas Sessões, em_.,/// 17. 
I-Aww-MG 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL GE ARCOS 
^ ROV ADO 
Sala das Sns:r, em49/ qi f11 
residente da a a 
ário Ca 
ArtC 49 - Revogadas as disposiçoès em co trgrio, esta 
Lei entrarg em vigor a partir do dia 19 de janeiro de 1980. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 29 de novembAo de 1979 . 
correspondentes àqueles exercidos, 

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