| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 1979 |
| Date | 1979-11-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980 |
| native_id | 2508 |
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PREFEITURA municipaL UE ARCOS „. LEI n9 957 Sala as essP - es,9 esiden nau LArcos-MG tima a receita e fixa a despesa pa cretár o da arpara o exercí cio APROVADO 7" Sala às Sessões, emigEL/7_2_ et. (residente et, sina • Alf.; retárl da C' ara de 1980. APROVADO A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais 91a o vu To _ ay vo s p400,e. >ala das Sessões, ern //9t / XUaprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte ■ .&22,4va LEI: >residtge da Camara Municipal- ArcOriÀçr° cretário da Câmatr" Art9 19 - O Orçamento Geral do Município de Arcos, para o exercido financeiro de 1980,estima a receita e fixa a despesa COO em CR$49'.000,00(Quarenta e nove milhos de cruzeiros), discrimina- • dos pelos anexos integrantes desta Lei. Art9 29 - A receita serã realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital - na forma da legislação em vigor, e das especificaçoés constantes - do Adendo III, anexo 2, da Lei federal 4.320/64, com o seguinte - desdobramento: 1-RECEITAS CORRENTES 1.1 - Receita Tributãria 4.182.000,00 1.2 - Receita Patrimonial 123.000,00 1.3 - Receita Industrial 1.930.000,00 1.4 - Transferéncias Correntes 34.895.500,00 • 1.5 - Receitas Diversas 955.000,00 42.085.500,00 2-RECEITAS DE CAPITAL 2.2 - Operação de Crédito 1.000,00 2.3 - Alienação de Bens Móveis e ImOveis 100.000,00 2.5 - Transferéncias de Capital 6.813.500,00 6.914.500,00 total 49.000.000,00 Art9 39 - A despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação por "FUNÇOES DE GOVERNO" e por "UNIDADES ORÇAMENTARIAS": FUNÇOES DE GOVERNO 01 - Legislativa 1.143.200,00 03 - Administração e Planejamento 10.577.000,00 04 - Agricultura 169.000,00 05 - Comunicaçoès 48.000,00 08 - Educação e Cultura 14.033.800,00 09 - Energia e Recursos Minerais 140.000,00 Prefeitura Municipal de Arcos ,'9 deno bro d 1979. Geraldo PREFEITURA MUNICIPAL JO-Habitação e Urbanismo hl-Indústria, Comércio e Serviços . 13-Saúde e Saneamento d5-Assistência e Previdência 6-Transporte UNIDADES ORÇAMENTARIAS 9.080.000,00 678.000,00 3.443.000,00 4.298.000,00 5.390.000,0049.000.000,00 • 01-Gabinete e Secretaria da Câmara 1.143.200,00 o 2 02-Gabinete e Secretaria da Prefeitura 6.419.000,00 03-Serviço da Fazenda 1.893.000,00 04-Serviço de Controle e Planejamento 1.202.000,00 )05-Serviço de Educação e Cultura 14.033.800,00 06-Serviço do PatriMonio e Urbanismo 11.178.000,00 07-Serviço de Saúde e Saneamento 3.443.000,00 08-Assistência e Previdência 4.298.000,00 09-Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 5.390.000,00 49.000.000,00 ArtO 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a: a - Realizar operaçogs de crédito por antecipação da receita até o limite de 25%(vinte e cinco) por cento da receita - estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nO 1/69; b - abrir créditos suplementares até o limite de 25%(vinte e cinco) por cento do presente orçamento, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64; c - anular, parcial ou totalmente, dotaçogs do presente orçamento, como recurso ã abertura de créditos adicionais; Iv d - aumentar a receita estimada, neste orçamento, no limite do "Superavit" financeiro apurado nos termos do § 29 do artigo 43 da Lei 4.320/64, também como recurso à abertura doscréditos adicionais; e - incorporar ã receita estimada neste orçamento, a importância do excesso de arrecadação verificado sobre o total da receita prevista, ainda como recurso à abertura de créditos adicionais. ArtO 59 - Esta Lei entrarê em vigor a partir de 19 de janeiro de 1980, revogadas as disposiçogs em ontrãrio.