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norma nº 957/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 1979
Date 1979-11-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa para o exercício de 1980
native_id2508

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA municipaL UE ARCOS 
„. 
LEI n9 957 
Sala as essP - es,9 
esiden nau LArcos-MG 
tima a receita e fixa a despesa pa 
cretár o da arpara 
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APROVADO 7" 
Sala às Sessões, emigEL/7_2_ 
et. (residente et, 
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• Alf.; 
retárl da C' ara 
de 1980. 
APROVADO A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais 
91a o vu To _ ay vo s p400,e. 
>ala das Sessões, ern //9t / XUaprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
■ .&22,4va LEI: 
>residtge da Camara Municipal- ArcOriÀçr° 
cretário da Câmatr" 
Art9 19 - O Orçamento Geral do Município de Arcos, para 
o exercido financeiro de 1980,estima a receita e fixa a despesa 
COO 
em CR$49'.000,00(Quarenta e nove milhos de cruzeiros), discrimina- 
• dos pelos anexos integrantes desta Lei. 
Art9 29 - A receita serã realizada mediante a arrecada￾ção de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital -
na forma da legislação em vigor, e das especificaçoés constantes -
do Adendo III, anexo 2, da Lei federal 4.320/64, com o seguinte -
desdobramento: 
1-RECEITAS CORRENTES 
1.1 - Receita Tributãria 4.182.000,00 
1.2 - Receita Patrimonial 123.000,00 
1.3 - Receita Industrial 1.930.000,00 
1.4 - Transferéncias Correntes 34.895.500,00 • 1.5 - Receitas Diversas 955.000,00 42.085.500,00 
2-RECEITAS DE CAPITAL 
2.2 - Operação de Crédito 1.000,00 
2.3 - Alienação de Bens Móveis e ImOveis 100.000,00 
2.5 - Transferéncias de Capital 6.813.500,00 6.914.500,00 
total 49.000.000,00 
Art9 39 - A despesa será realizada de acordo com a 
seguinte discriminação por "FUNÇOES DE GOVERNO" e por "UNIDADES 
ORÇAMENTARIAS": 
FUNÇOES DE GOVERNO 
01 - Legislativa 1.143.200,00 
03 - Administração e Planejamento 10.577.000,00 
04 - Agricultura 169.000,00 
05 - Comunicaçoès 48.000,00 
08 - Educação e Cultura 14.033.800,00 
09 - Energia e Recursos Minerais 140.000,00 
Prefeitura Municipal de Arcos ,'9 deno bro d 1979. 
Geraldo 
PREFEITURA MUNICIPAL 
JO-Habitação e Urbanismo 
hl-Indústria, Comércio e Serviços 
. 13-Saúde e Saneamento 
d5-Assistência e Previdência 
6-Transporte 
UNIDADES ORÇAMENTARIAS 
9.080.000,00 
678.000,00 
3.443.000,00 
4.298.000,00 
5.390.000,0049.000.000,00 
• 
01-Gabinete e Secretaria da Câmara 1.143.200,00 
o 2 02-Gabinete e Secretaria da Prefeitura 6.419.000,00 
03-Serviço da Fazenda 1.893.000,00 
04-Serviço de Controle e Planejamento 1.202.000,00 
)05-Serviço de Educação e Cultura 14.033.800,00 
06-Serviço do PatriMonio e Urbanismo 11.178.000,00 
07-Serviço de Saúde e Saneamento 3.443.000,00 
08-Assistência e Previdência 4.298.000,00 
09-Serviço Municipal de Estradas de 
Rodagem 5.390.000,00 49.000.000,00 
ArtO 49 - Fica o Poder Executivo autorizado a: 
a - Realizar operaçogs de crédito por antecipação da receita 
até o limite de 25%(vinte e cinco) por cento da receita - 
estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional 
nO 1/69; 
b - abrir créditos suplementares até o limite de 25%(vinte e 
cinco) por cento do presente orçamento, nos termos do arti￾go 43 da Lei 4.320/64; 
c - anular, parcial ou totalmente, dotaçogs do presente orçamen￾to, como recurso ã abertura de créditos adicionais; 
Iv 
d - aumentar a receita estimada, neste orçamento, no limite do 
"Superavit" financeiro apurado nos termos do § 29 do artigo 
43 da Lei 4.320/64, também como recurso à abertura doscrédi￾tos adicionais; 
e - incorporar ã receita estimada neste orçamento, a importância 
do excesso de arrecadação verificado sobre o total da receita 
prevista, ainda como recurso à abertura de créditos adicionais. 
ArtO 59 - Esta Lei entrarê em vigor a partir de 19 de 
janeiro de 1980, revogadas as disposiçogs em ontrãrio. 

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