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norma nº 958/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 1979
Date 1979-12-11
Ementadispõe sobre alteração do item II do artigo 19 da lei nº 914 de 31.05.1978
native_id2509

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1- 
Paulo Marques ie Clive a 
Prefeito N. 
Geraldo Megeld Rocirigu 
sueratebe • 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS 
Projeto recebido em 
h* R 
etat 
PREFEITURA municipot DE ARCOS 
MINAS GERAIS 
LEI N9 9 58 
da p:rnara '
Dispõe sobre a alteração do Item II do,artigo 19 da 
LEI n9 914, de 31.05.78. 
eside te d 
APROVADO 
Sala das Sessões, ernffij - 7 ` ,1/2`; 
J 
rCOS M 
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
LEI: 
Art9 19 - O artigo 19, item II da Lei Municipal n9914 
de 31 de maio de 1978-Código Tributãrio Municipal- que diz" -
Item II - 1%(um por cento) sobre o valor venal quando se tratar 
de imóvel não edificado", passa a ter a seguinte redação: 
Item II - a) l%(um por cento) sobre o valor venal quando 
se tratar de imóvel não edificado e que não esteja dotado de - 
nenhum melhoramento como Passeio, Muro e limpeza regular. 
b) Quando o imóvel não edificado estiver do￾tado de algum melhoramento citado na letra "a" deste Item, haverã 
dedução na alTquota do Impósto na seguinte proporção: 
-Quando o Imóvel for dotado de: 
.Passeio dedução....0,2% 
.Muro dedução....0,2% 
.Limpesa Regular dedução....0,1% 
Art9 29 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio, entrando 
esta Lei em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 1980. 
Prefeitura Municipal de Arcos,11 de dezembro de 1979 
e2---t-et7 
Prefeito Muni( icipa 

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