| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 1979 |
| Date | 1979-12-11 |
| Ementa | dispõe sobre alteração do item II do artigo 19 da lei nº 914 de 31.05.1978 |
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1- Paulo Marques ie Clive a Prefeito N. Geraldo Megeld Rocirigu sueratebe • CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS Projeto recebido em h* R etat PREFEITURA municipot DE ARCOS MINAS GERAIS LEI N9 9 58 da p:rnara ' Dispõe sobre a alteração do Item II do,artigo 19 da LEI n9 914, de 31.05.78. eside te d APROVADO Sala das Sessões, ernffij - 7 ` ,1/2`; J rCOS M A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, DECRETA e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI: Art9 19 - O artigo 19, item II da Lei Municipal n9914 de 31 de maio de 1978-Código Tributãrio Municipal- que diz" - Item II - 1%(um por cento) sobre o valor venal quando se tratar de imóvel não edificado", passa a ter a seguinte redação: Item II - a) l%(um por cento) sobre o valor venal quando se tratar de imóvel não edificado e que não esteja dotado de - nenhum melhoramento como Passeio, Muro e limpeza regular. b) Quando o imóvel não edificado estiver dotado de algum melhoramento citado na letra "a" deste Item, haverã dedução na alTquota do Impósto na seguinte proporção: -Quando o Imóvel for dotado de: .Passeio dedução....0,2% .Muro dedução....0,2% .Limpesa Regular dedução....0,1% Art9 29 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio, entrando esta Lei em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 1980. Prefeitura Municipal de Arcos,11 de dezembro de 1979 e2---t-et7 Prefeito Muni( icipa