norma nº 2794/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI
DJ AACS DEM
LEI MUNICIPAL Nº. 2.794 — 24/06/2016
Dispõe sobre suplementação orçamentária e dá outras
ANA ATUA A CA providências.
U Vanand a. Albuquerque P
N.º 10473818 A o. . .
masem A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar os
elementos abaixo:
3190.00-3390.00-4490.00......... R$500.000,00
Ar. 2º - O recurso para atender ao disposto no artigo 1º
desta Lei será o excesso de arrecadação e anulação parcial ou total dos
elementos do Fundo Municipal de Saúde e Prefeitura Municipal de
Arcos, abaixo descritos:
3190.00-3390.00-4490.00.......... R$500.000,00
Art. 3º - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 24 de Junho de 2016.
CLAUDENIR JOSE DE MELO
Prefeito Municipal
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