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norma nº 959/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 959 / 1979
Date 1979-12-20
Ementaeleva os níveis salariais fixados pela lei nº 955/79
native_id2510

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Paulo Marqu 
rp "Of.r4 
nvereido Me9oja Rodrigues 
Stioreteitin–i — 
i v eira 
PREFEITURN municipni 13E ARCOS 
MINAS GERAIS 
APROVADO 
LEI N9 959 Sala das Sessões, em h// - /7/ 
residente na dimai a M iniipal _Arcos - MG 
Stettiofi Câmaía 
ELEVA OS NIVEIS SALARIAIS FIXADOS PELA LEI N9 955/79 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art0 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar 
ate o limite de 507,(CINQUENTA POR CENTO), os níveis salariais 
fixados pela Lei Municipal n9 955/79. 
Art9 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar 
em 50%(CINQUENTA POR CENTO) os vencimentos dos INATIVOS. 
Art9 39 - Os recursos decorrentes das autorizaçoes -
desta LEI, estão previstos nas dotaçoés orçamentãrias do exer￾cTcio de 1930. 
Art9 49 -Esta lei entrarã em vigor a partir do dia -
1Q de janeiro de 1920. 
Art9 50 - Revogam-se as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 2 
v s .o :1±. 12 .79 
i;■.-e . e 1 -•-1-4
/Dezembro /1979 

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