| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1979 |
| Date | 1979-12-20 |
| Ementa | eleva os níveis salariais fixados pela lei nº 955/79 |
| native_id | 2510 |
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Paulo Marqu rp "Of.r4 nvereido Me9oja Rodrigues Stioreteitin–i — i v eira PREFEITURN municipni 13E ARCOS MINAS GERAIS APROVADO LEI N9 959 Sala das Sessões, em h// - /7/ residente na dimai a M iniipal _Arcos - MG Stettiofi Câmaía ELEVA OS NIVEIS SALARIAIS FIXADOS PELA LEI N9 955/79 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art0 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar ate o limite de 507,(CINQUENTA POR CENTO), os níveis salariais fixados pela Lei Municipal n9 955/79. Art9 29 - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar em 50%(CINQUENTA POR CENTO) os vencimentos dos INATIVOS. Art9 39 - Os recursos decorrentes das autorizaçoes - desta LEI, estão previstos nas dotaçoés orçamentãrias do exercTcio de 1930. Art9 49 -Esta lei entrarã em vigor a partir do dia - 1Q de janeiro de 1920. Art9 50 - Revogam-se as disposiçoes em contrário. Prefeitura Municipal de Arcos, 2 v s .o :1±. 12 .79 i;■.-e . e 1 -•-1-4 /Dezembro /1979