| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 1980 |
| Date | 1980-05-08 |
| Ementa | dispõe sobre abertura de crédito especial |
| native_id | 2511 |
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APROVADO Sala das acnsi5e- em a_57 12f J4) LEI N 9g C O Presi;-te A A -, Sala das 4 SessPãe "VADO -----‘=2-Y °VIcr72 to° -- ara Murilo L A reos PREFEITURA DIUDITIPAL DE ARCOS MINAS GERAIS DISPDE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin te Lei. Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizada a reali :ar despesas até o montante de Cr$550.000,00(quinhentos e cincoenta mil cruzeiros) para fazer face is despesas do Convênio assinado com a Ride Ferrovliria Federal S/A, clãusula sexta, 13.08.79, de acordo com autorização da Lei Municipal n9 953 —em de 09.08.79. Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata o - artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial correspondente no valor de CR$550.000,00 (quinhentos e cincoenta mil cruzeiros). Art9 39 - Como recurso para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Pcder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação do Orçamento vigente: 06-Serviço do PatrimOnio e Urbanismo 1060575-4110- Obras e Instalaçois Cr$550.000,00 Art9 49 - Revogam-se as disposiçois em contrario, - entrando esta LEI em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 08/ 05/ 1 790 PrefAU:ra Municipal de Arcos PR 0i0C.Olí.) 706? Expedido 1111,3 rocurner.to: Reci_bido Data:d/ a / i9W isto:07.04.80 Prefeito