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norma nº 960/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 1980
Date 1980-05-08
Ementadispõe sobre abertura de crédito especial
native_id2511

Documents (1)

texto integral #

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APROVADO 
Sala das acnsi5e- em a_57 12f J4) LEI N 9g C O 
Presi;-te A A -, 
Sala das 4 SessPãe "VADO 
-----‘=2-Y °VIcr72 
to° -- ara Murilo L A reos 
PREFEITURA DIUDITIPAL DE ARCOS 
MINAS GERAIS 
DISPDE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais 
Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguin 
te Lei. 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizada a reali 
:ar despesas até o montante de Cr$550.000,00(quinhentos e cin￾coenta mil cruzeiros) para fazer face is despesas do Convênio 
assinado com a Ride Ferrovliria Federal S/A, clãusula sexta, 
13.08.79, de acordo com autorização da Lei Municipal n9 953 —em 
de 09.08.79. 
Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata o -
artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado 
a abrir o crédito especial correspondente no valor de CR$550.000,00 
(quinhentos e cincoenta mil cruzeiros). 
Art9 39 - Como recurso para atender as despesas de￾correntes desta Lei, fica o Pcder Executivo autorizado a anu￾lar a seguinte dotação do Orçamento vigente: 
06-Serviço do PatrimOnio e Urbanismo 
1060575-4110- Obras e Instalaçois Cr$550.000,00 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçois em contrario, -
entrando esta LEI em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 08/ 05/ 1 790 
PrefAU:ra Municipal de Arcos 
PR 0i0C.Olí.) 706? 
Expedido 1111,3 
rocurner.to: 
Reci_bido 
Data:d/ a / i9W 
isto:07.04.80 
Prefeito 

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