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norma nº 961/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 1980
Date 1980-05-19
Ementadispõe sobre abertura de crédito especial e anula dotação
native_id2512

Documents (1)

texto integral #

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■ 11110 Mnrcjues ntiv 'rd 
n p-s 
PREFEITURP DIDDICIPIEL DE RPM 
MINAS GERAIS 
APRO *DO )7 , 
"Sala da siies,Am t,e ,cri ft' 
LEI N4 961 
Presidente da Camar Municipal-Arcos - MG 
APROV ADr)=2 çb Sal das S3ceCe ,rn t-25" tee2 
res1 e da Cárn~os 
• 
• 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL 
A amarai Municipal de Momos, Estado de Minas Gerais, -
Decreta, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte -
Lei. 
Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a -
realizar despesas ate o montante de Cr$500,000,00(Quinhen￾tos mil cruzeiros), para aquisição de um terreno onde deve 
rã ser construído o novo Cemitério de Arcos. 
Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata 
o artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autori 
zado a abrir o credito especial correspondente no valor de 
Cr$500.000,00(quinhentos mil cruzeiros). 
Art9 39 - Colo recurso para atender as despesas 
decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
anular as seguintes dotaçoës do orçamento vigente: 
06-Serviço do Património effi•banismo 
1060327-4110 - Obras e lnstalaçoès 100.000,00 
1060328-4110 - Obras e Instalaçoës 400.000,00500.000,00 
Art9 49 - Revogam-se as disposiçoès em contrerio 
entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura M. de Arcos, 19 / 05 / 80 
Visto: 07.04.80 
ce; —C, 
'refeito Municipal 

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