| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1980 |
| Date | 1980-05-19 |
| Ementa | dispõe sobre abertura de crédito especial e anula dotação |
| native_id | 2512 |
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■ 11110 Mnrcjues ntiv 'rd n p-s PREFEITURP DIDDICIPIEL DE RPM MINAS GERAIS APRO *DO )7 , "Sala da siies,Am t,e ,cri ft' LEI N4 961 Presidente da Camar Municipal-Arcos - MG APROV ADr)=2 çb Sal das S3ceCe ,rn t-25" tee2 res1 e da Cárn~os • • DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL A amarai Municipal de Momos, Estado de Minas Gerais, - Decreta, e eu Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte - Lei. Art9 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a - realizar despesas ate o montante de Cr$500,000,00(Quinhentos mil cruzeiros), para aquisição de um terreno onde deve rã ser construído o novo Cemitério de Arcos. Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata o artigo primeiro desta Lei, fica o Poder Executivo autori zado a abrir o credito especial correspondente no valor de Cr$500.000,00(quinhentos mil cruzeiros). Art9 39 - Colo recurso para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotaçoës do orçamento vigente: 06-Serviço do Património effi•banismo 1060327-4110 - Obras e lnstalaçoès 100.000,00 1060328-4110 - Obras e Instalaçoës 400.000,00500.000,00 Art9 49 - Revogam-se as disposiçoès em contrerio entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura M. de Arcos, 19 / 05 / 80 Visto: 07.04.80 ce; —C, 'refeito Municipal