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norma nº 962/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 1980
Date 1980-06-12
EmentaIsenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG -, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
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PREFEITURA RIU111(113 111, DE ARCOS 
MINAS GERAIS 
LEI N9962 
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais - COHAB/MG -, de tributos municipais incidentes 
sobre terrenos e construçoes integrantes de Conjuntos 
Habitacionais de seu interesse. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, - 
decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Tendo em vista que a implantação, nesta cida 
de, de Conjuntos Habitacionais pela Companhia de Habitação do -
Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, constitue iniciativa de alta 
relevância social, minimizando o "deficit" habitacional para a -
classe de baixa renda, fica concedida ãquela COHAB/MG, a isenção 
de tributos municipais, relativamente aos terrenos e construçoès 
executados ou a serem executados em Conjuntos Habitacionais de -
seu interesse. 
Art9 29 - A isenção concedida no artigo anterior preva 
lece a partir da aquisição dos terrenos pela Companhfraide Habita 
ção do Estado de Minas Gerais -COHAB/MG e terminarã ã medida em 
que forem sendo comercializadas as unidades integrantes dos Con￾juntos Habitacionais de seu interesse. 
Art9 39 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio, entran 
do esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeit. a M nicipal de Arcos,12 / 06 /1980 
APROVAD 
Sala das Sessões, em / >It. / / 
rpsidente a Cãrnat a Municipal. Arcos-MC 7" 
APROVADO 
Sala das Sessões, emlia ro 
4â2 
Secretário da Câmara 
Secretário da Câmara 
Viste;12.05.80 

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