| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1980 |
| Date | 1980-06-12 |
| Ementa | Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG -, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse. |
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PREFEITURA RIU111(113 111, DE ARCOS MINAS GERAIS LEI N9962 Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG -, de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construçoes integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse. A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, - decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Tendo em vista que a implantação, nesta cida de, de Conjuntos Habitacionais pela Companhia de Habitação do - Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, constitue iniciativa de alta relevância social, minimizando o "deficit" habitacional para a - classe de baixa renda, fica concedida ãquela COHAB/MG, a isenção de tributos municipais, relativamente aos terrenos e construçoès executados ou a serem executados em Conjuntos Habitacionais de - seu interesse. Art9 29 - A isenção concedida no artigo anterior preva lece a partir da aquisição dos terrenos pela Companhfraide Habita ção do Estado de Minas Gerais -COHAB/MG e terminarã ã medida em que forem sendo comercializadas as unidades integrantes dos Conjuntos Habitacionais de seu interesse. Art9 39 - Revogam-se as disposiçoês em contrãrio, entran do esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeit. a M nicipal de Arcos,12 / 06 /1980 APROVAD Sala das Sessões, em / >It. / / rpsidente a Cãrnat a Municipal. Arcos-MC 7" APROVADO Sala das Sessões, emlia ro 4â2 Secretário da Câmara Secretário da Câmara Viste;12.05.80