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norma nº 963/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 1980
Date 1980-06-12
EmentaALTERA A FAIXA SALARIAL DOS CARGOS DE SECRETÁRIO E SERVENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
native_id2514

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Presidente da Camara 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
MINAS GERAIS 
LEI N2 963 
A ITERA A FAIXA SALARIAL DOS CARGOS DE SECRETÁRIO E 
SERVENTES DA PREFEITURA munarAL. 
A Câmara Municipal de ARCOS; Estado de Ninas Gerais 
decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Arte 12 - Pica elevada em 23%(vinte e traia por cento) a 
faixa salarial corrispondente ao Cargo de Secretário da Prefeitura 
Municipal de Arcos. 
Arte 22 - É fixado em 60%(sessenta por cento) do valor do 
Salário Mgninto Regional, os vencimentos das Serventes escola res, 
da Prefeitura Municipal. 
12 - Esse artigo prevalece tanto paras as Serventes 
ATIVAS como para as INATIVAS. 
§ 22 - Esse artigo prevalece tanto para as Serventes -
regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos como para as Ser -
ventes regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. 
Arte 32 - Os recursos necessários às despesas decorrentes 
da autorização desta Lei, estão previstos no Orçamento vigente. 
Arte 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.. 
ção, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 1980. 
Arte 52 - Revogam-se as disposiças em contrário. 
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