| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1980 |
| Date | 1980-06-12 |
| Ementa | ALTERA A FAIXA SALARIAL DOS CARGOS DE SECRETÁRIO E SERVENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 2514 |
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Presidente da Camara PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS MINAS GERAIS LEI N2 963 A ITERA A FAIXA SALARIAL DOS CARGOS DE SECRETÁRIO E SERVENTES DA PREFEITURA munarAL. A Câmara Municipal de ARCOS; Estado de Ninas Gerais decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Arte 12 - Pica elevada em 23%(vinte e traia por cento) a faixa salarial corrispondente ao Cargo de Secretário da Prefeitura Municipal de Arcos. Arte 22 - É fixado em 60%(sessenta por cento) do valor do Salário Mgninto Regional, os vencimentos das Serventes escola res, da Prefeitura Municipal. 12 - Esse artigo prevalece tanto paras as Serventes ATIVAS como para as INATIVAS. § 22 - Esse artigo prevalece tanto para as Serventes - regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos como para as Ser - ventes regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Arte 32 - Os recursos necessários às despesas decorrentes da autorização desta Lei, estão previstos no Orçamento vigente. Arte 42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica.. ção, retroagindo seus efeitos a 12 de maio de 1980. Arte 52 - Revogam-se as disposiças em contrário. Prete a Municipal de Arcos,12 / 06 / 980 7 n i. /4 'rrf FAO Sala das APROVADO /Sessõe 3, em_ é/ teicipab Arcos.MG Secretário da C .17P ,9 tecreof • APROVADO S das Sessões em OteLe‘i te) Presi• da mara Municipal - Arcos - M c25-4; CP%c; Secretário da Cámar;