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norma nº 964/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 1980
Date 1980-07-10
EmentaDispõe sobre doação de imóvel para fins industriais e contém outras providências.
native_id2515

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Câmara Municipal de Arc 
OFICIO N.6 Sala das 
APROVADO 
Sal d Se Fil liel:Vk i M /aladasSessões .&,_4u,€),-Iye) 
AP Rov A00 
á b,,,,,-;a--, - , ,.m . , ASSUNTO: Lei 4964 Presidente da Amara MuMelpa I . Arcos .Wsideme áty;%WtijrZwi • Ajifs . 
Dislate sobre doação de imóvel para fias industriais e 
contém outras providencias, 
A Câmara Lnnicipal de Arcos, ratado de mines Gerais decreta, 
e eu Prefeito Y'Unicipal sanciono a seguinte Leis 
Artglo - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma 
arrama - InDeSTRIA DE CALCINAÇXO E CattWI0 LTDA" com sede nesta e 
cidade e a Rua do Rosdrio,273,inserita no CGC sob o ntlinero 
20,106.365/0001-02,representada pelo sócio Luis 'ntonio de Araújo, 
residente e domiciliado nesta eidedeg uma área de terreno situado à 
margem da Rodovia BR 354,no lugar denominado Córrego dnn amas I nes￾te runicfpio com superfície de 30,000 m2 (trinta mil metros quadra￾dos), para fins induntriais,ou seja l a implantação de uma Indústria 4 
de Calcinação. 
Pardgrafo Único — A doação de que trata a presente Lei,se￾r& gravada com a cláusula de :leverean ao Patrimonio da doadora l se 
no prazo de 1 (um) ano s a donatária não promover a construção e mono 
'Latem da indústria a que se propõe e nos moldes propostos,e =To der 
inicio às suas atividades específicas dentro de um(1) ano,bem como 
não exercer estas mesmas atividades específicas num período mínimo 
de quatro (4) anos. 
Arto 2Q - A escritura de doação poderá e deverá conter nor 
mas e condições que a municipalidade julgar necessárias e indispen￾sáveis ao bom e fiel cumprimento da presente Lei l inclunive quanto as 
oldusulas nela expressas-,bem como no caso de alienação do imóvel ora 
doado,a Prefeitura deverá intervir no ato de trnsforencia sob pena 
de nulidade destapo& forma da Lei,considerando o interesse municipal 
donde se infere que a Prefeitura deverá ser consultada previamente,. 
pois poderá ou não concordar com a transferencia do imóvel a outr4m. 
Parágrafo Único - Deverá constar necessariamente da escritu 
ra de dona as seguintes cláusulas como obrigações da donatárias 
a) produ2g.o mínima de oitenta toneladas-dia no primeiro ano,a partir 
do inicio das atividades especIficsn;b) a partir do segundo ano de 
Secretário da çdâmara 
reiLLT M ,IgE1,1 Ro 
Seceet.rto _ 
• 
OFÍCIO N. 6 
ASSUNTO: 
Câmara Municipal de Arcos 
AP ROVADO Sala, das Sessões, em p29/ 0(/ Ss relário da r 
Lei NQ 
ar 
continuação 
*natividades eepecfrioaa,a construção de novos fornos e produção de 
trezentas toneladas-dia; o) adoção de medidas técnicas para proteção 
do meio ambiente; d) que se proporcione quarenta empregos diretospno 
minimot na primeira fase da implantação da indústria". 
Arte 32 e. A doação de que trata o artigo primeiro desta Lei, 
será graolosal e a firma donatária se responzabilizará por todos os 
encargos decorrentes da transmissão do terreno doado. 
Arte 42 - Revogam-se as disposições em contráriopentrando es 
ta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeit .unicipal de Arcos, //0211 (9 
Paulo Mdrques de CL 
0,40.:te 
AP ROVADO Saia 
das/ essões, en"2 OCL,C7-1- 
President 
Câmara unicipai.aroos. Ai 
Secretário da Câmara 

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