| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1980 |
| Date | 1980-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre doação de imóvel para fins industriais e contém outras providências. |
| native_id | 2515 |
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Câmara Municipal de Arc OFICIO N.6 Sala das APROVADO Sal d Se Fil liel:Vk i M /aladasSessões .&,_4u,€),-Iye) AP Rov A00 á b,,,,,-;a--, - , ,.m . , ASSUNTO: Lei 4964 Presidente da Amara MuMelpa I . Arcos .Wsideme áty;%WtijrZwi • Ajifs . Dislate sobre doação de imóvel para fias industriais e contém outras providencias, A Câmara Lnnicipal de Arcos, ratado de mines Gerais decreta, e eu Prefeito Y'Unicipal sanciono a seguinte Leis Artglo - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à firma arrama - InDeSTRIA DE CALCINAÇXO E CattWI0 LTDA" com sede nesta e cidade e a Rua do Rosdrio,273,inserita no CGC sob o ntlinero 20,106.365/0001-02,representada pelo sócio Luis 'ntonio de Araújo, residente e domiciliado nesta eidedeg uma área de terreno situado à margem da Rodovia BR 354,no lugar denominado Córrego dnn amas I neste runicfpio com superfície de 30,000 m2 (trinta mil metros quadrados), para fins induntriais,ou seja l a implantação de uma Indústria 4 de Calcinação. Pardgrafo Único — A doação de que trata a presente Lei,ser& gravada com a cláusula de :leverean ao Patrimonio da doadora l se no prazo de 1 (um) ano s a donatária não promover a construção e mono 'Latem da indústria a que se propõe e nos moldes propostos,e =To der inicio às suas atividades específicas dentro de um(1) ano,bem como não exercer estas mesmas atividades específicas num período mínimo de quatro (4) anos. Arto 2Q - A escritura de doação poderá e deverá conter nor mas e condições que a municipalidade julgar necessárias e indispensáveis ao bom e fiel cumprimento da presente Lei l inclunive quanto as oldusulas nela expressas-,bem como no caso de alienação do imóvel ora doado,a Prefeitura deverá intervir no ato de trnsforencia sob pena de nulidade destapo& forma da Lei,considerando o interesse municipal donde se infere que a Prefeitura deverá ser consultada previamente,. pois poderá ou não concordar com a transferencia do imóvel a outr4m. Parágrafo Único - Deverá constar necessariamente da escritu ra de dona as seguintes cláusulas como obrigações da donatárias a) produ2g.o mínima de oitenta toneladas-dia no primeiro ano,a partir do inicio das atividades especIficsn;b) a partir do segundo ano de Secretário da çdâmara reiLLT M ,IgE1,1 Ro Seceet.rto _ • OFÍCIO N. 6 ASSUNTO: Câmara Municipal de Arcos AP ROVADO Sala, das Sessões, em p29/ 0(/ Ss relário da r Lei NQ ar continuação *natividades eepecfrioaa,a construção de novos fornos e produção de trezentas toneladas-dia; o) adoção de medidas técnicas para proteção do meio ambiente; d) que se proporcione quarenta empregos diretospno minimot na primeira fase da implantação da indústria". Arte 32 e. A doação de que trata o artigo primeiro desta Lei, será graolosal e a firma donatária se responzabilizará por todos os encargos decorrentes da transmissão do terreno doado. Arte 42 - Revogam-se as disposições em contráriopentrando es ta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeit .unicipal de Arcos, //0211 (9 Paulo Mdrques de CL 0,40.:te AP ROVADO Saia das/ essões, en"2 OCL,C7-1- President Câmara unicipai.aroos. Ai Secretário da Câmara