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norma nº 966/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 1980
Date 1980-09-11
EmentaAutoriza construção da rede de energia elétrica e abre Crédito Especial.
native_id2517

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Autoriza construção 
abre Crédito Especial. 
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da rede de energia elétrica e 
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PREFEITURA DIUDICIP AL DE ARCOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N9 966 
A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reali￾zar despesas até o montante de Cr$708.000,00(setecentos e oito mil 
cruzeiros) com a construção da rede de energia elétrica da Cemig 
levando energia da Torre da Telemig até o local denominado Pica-Pau 
neste município, para funcionamento dos aparelhos repetidores de 
Televisão. 
Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 
19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito 
Especial correspondente no valor de Cr$708.000,00(setecentos e oito 
mil cruzeiros). 
Art9 39 - Como recursos para abertura do Cré- dito Especial 
acima especificado fica o Poder Executivo autorizado a anular as se￾guintes dotaçogs do Orçamento vigente: 
03-Serviço da Fazenda 
0308033-3265 -Juros de outras dividas 108.000,00/ 
06-Serviço do Património e Urbanismo 
1060327-4110- Obras e instalaçoës 600.000,001 708.000,00 
Art9 49 - O Decreto do Executivo que abrir o CrJoito 
Especial. objeto desta Lei, indicarg a sua classificação orçamen￾tgria, de acordo com a legislação em Vigor. 
Art9 59 - Revogam-se as disposiçoës em contrgrio, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos, 11 / 09 /1980 . 
--) 
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