| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1980 |
| Date | 1980-09-11 |
| Ementa | Autoriza construção da rede de energia elétrica e abre Crédito Especial. |
| native_id | 2517 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Autoriza construção abre Crédito Especial. Caçoa SeC. viltad° da rede de energia elétrica e / ti: ff Gemi do e Clivei PREFEITURA DIUDICIP AL DE ARCOS ESTADO DE MINAS GERAIS NO0 ját) ft O i 50 das s,ttio c LEI N9 966 A Cãmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art9 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar despesas até o montante de Cr$708.000,00(setecentos e oito mil cruzeiros) com a construção da rede de energia elétrica da Cemig levando energia da Torre da Telemig até o local denominado Pica-Pau neste município, para funcionamento dos aparelhos repetidores de Televisão. Art9 29 - Para ocorrer as despesas de que trata o artigo 19 desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial correspondente no valor de Cr$708.000,00(setecentos e oito mil cruzeiros). Art9 39 - Como recursos para abertura do Cré- dito Especial acima especificado fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotaçogs do Orçamento vigente: 03-Serviço da Fazenda 0308033-3265 -Juros de outras dividas 108.000,00/ 06-Serviço do Património e Urbanismo 1060327-4110- Obras e instalaçoës 600.000,001 708.000,00 Art9 49 - O Decreto do Executivo que abrir o CrJoito Especial. objeto desta Lei, indicarg a sua classificação orçamentgria, de acordo com a legislação em Vigor. Art9 59 - Revogam-se as disposiçoës em contrgrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Arcos, 11 / 09 /1980 . --) vista:18.(1,8.80 -<" \ 4.,_. 1