| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 1980 |
| Date | 1980-10-28 |
| Ementa | Institui o Abono Natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Arcos, 28 / 10 / 80 Merques de OtiVeir pr,hrtn nicioal a Rodr PREFEITURA DIURICIPAL DE ARCAS ESTADO DE MINAS GERAIS e ór APROVADO as Stades, em Nè'77 /C1 fp 7947 a Câmara MumelPal - Arcos - reside LEI N9 967 Institui o Abono Natal aos servidores públicos muni cipais e dá outras providências. A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, Decreta e eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art9 19- Fica instituido a partir deste exercTio de' 1980- Mil novecentos e oitenta- O pagamento do Abono Natal aos servidores públicos municipais, inclusive Inativos e Pensionistas. Parágrafo único- O pagamento do referido Abono Natal, será o equivalente ao vencimento ou provento mensal percebido no - mês de Dezembro de cada exercício. Art9 29- Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, correras por conta das dotaçoês orçamentárias pr6prias. Art9 397 Revogam-se as disposiçoês em contrário, en-' trando esta Lei em vigor na data de sua publicação.