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norma nº 967/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 967 / 1980
Date 1980-10-28
EmentaInstitui o Abono Natal aos servidores públicos municipais e dá outras providências.
native_id2518

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Prefeitura Municipal de Arcos, 28 / 10 / 80 
Merques de OtiVeir 
pr,hrtn nicioal 
a Rodr 
PREFEITURA DIURICIPAL DE ARCAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
e ór 
APROVADO 
as Stades, em Nè'77 /C1 fp 
7947 
a Câmara MumelPal - Arcos - 
reside 
LEI N9 967 
Institui o Abono Natal aos servidores públicos muni 
cipais e dá outras providências. 
A Camara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
Decreta e eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: 
Art9 19- Fica instituido a partir deste exercTio de' 
1980- Mil novecentos e oitenta- O pagamento do Abono Natal aos ser￾vidores públicos municipais, inclusive Inativos e Pensionistas. 
Parágrafo único- O pagamento do referido Abono Natal, 
será o equivalente ao vencimento ou provento mensal percebido no -
mês de Dezembro de cada exercício. 
Art9 29- Os recursos necessários ao cumprimento desta 
Lei, correras por conta das dotaçoês orçamentárias pr6prias. 
Art9 397 Revogam-se as disposiçoês em contrário, en-' 
trando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 

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