norma nº 2795/2016

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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PROJETO DE LEI a
Vo LEI MUNICIPAL nº 2.795 — 27/06/2016
N.º: ç
CJ. JA Dispõe sobre a implantação, competência e
” composição dos Conselhos Escolares nas
fan A. Albuquerque Escolas da Rede Municipal de Ensino.
MASPM Nº AS4T3BIE
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais,
Decreta e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas da Rede Municipal de Ensino contarão
com Conselhos Escolares integrados por representantes dos segmentos
da comunidade escolar, assegurada a participação:
| - Um representante da direção da Unidade Escolar, através do diretor,
|| — Um represente do corpo docente e supervisores em educação,
através dos professores e coordenadores pedagógicos;
Ill — Dois representantes do corpo discente, através de alunos
regularmente matriculados, maiores de 16 (dezesseis) anos,
IV — Um representante do grupo ocupacional técnico; e
V- Dois representantes de pais ou responsável de alunos.
$ 1º - Em não havendo alunos maiores de 16 (dezesseis)
anos a representação de pais se estenderá para 4 (quatro) membros.
$ 2º - Para cada representatividade um membro suplente.
8 3º - Cada segmento elegerá representantes para compor o
Conselho Escolar e respectivos suplentes, através de reuniões
convocadas para esse fim.
8 4º - O diretor da escola será membro nato e presidente do
Conselho e indicará um dos seus vices, ou um professor do quadro da
escola, caso a entidade escolar não possua vice-diretor, para ser seu
suplente.
8 5º - Nenhum membro da comunidade escolar poderá
participar de mais de uma categoria na mesma escola, votando ou
concorrendo, ainda que represente segmentos diversos ou acumule
funções.
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Art. 2º - O Conselho Escolar terá funções de caráter
deliberativo, consultivo, fiscal e mobilizador, constituindo-se em órgão
garantidor da gestão democrática do ensino público municipal, nos
limites da legislação em vigor e compatível com as diretrizes e política
educacional traçadas pela Secretaria Municipal de Educação — SEMED.
Art. 3º - Dentre as atribuições do Conselho Escolar a serem
definidas em regimento interno, devem constar, obrigatoriamente, as de:
| — Discutir e aprovar seu regimento interno;
|| — Aprovar e acompanhar a efetivação do Projeto Político Pedagógico
da escola;
Il — Analisar e aprovar o plano anual da escola, com base no seu
projeto político pedagógico;
IV — Promover o fortalecimento e a modernização dos processos de
gestão da escola, através da sua autonomia técnico-pedagógica e
administrativo-financeira e a participação efetiva da comunidade escolar
no processo educacional, considerando as diretrizes, prioridades e
metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação;
V — Ampliar os níveis de participação comunitária na análise dos
projetos e no acompanhamento das atividades da Unidade Escolar, de
forma a estabelecer novas relações de compromisso, parceria e
corresponsabilidade;
VI — Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos
alunos, em disciplina, evasão, repetência e absenteísmo de servidores,
buscando e propondo soluções,
vil — Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola,
propondo alternativas para melhoria do desempenho dos professores,
alunos, direção, pais e servidores;
VIll — Orientar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros
geridos pela escola, analisando suas prestações de contas;
IX — Fortalecer a interação escola-comunidade;
X — Viabilizar apoios e parceria, objetivando o desenvolvimento da
unidade escolar;
XI — Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais
membros do Conselho Escolar, quando do não cumprimento das
normas estabelecidas em seu regimento interno e/ou procedimentos
incompatíveis com a dignidade da função, encaminhando tal documento
à Secretaria de Educação; e
XIl - Convocar assembléias gerais da comunidade escolar ou dos seus
segmentos.
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Art. 4º - Os componentes do Conselho Escolar terão
mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos apenas uma vez.
Parágrafo Único — A posse do primeiro Conselho Escolar
será dada pela direção da escola, e as seguintes pelo próprio Conselho
Escolar, sendo registrado em livro próprio destinado ao Conselho
Escolar.
Art. 5º - O Conselho Escolar reunir-se-á ordinariamente de
dois em dois meses e, quando necessário extraordinariamente, por
convocação do diretor da escola ou pela maioria de seus membros.
81º - As reuniões do Conselho só serão válidas com o
quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
82º - Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar
tomadas por metade mais um dos votos dos presentes à reunião.
Art. 6º - A função de membro do Conselho Escolar não será
remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.
Art. 7º - A vacância do membro do Conselho Escolar dar-se-
á por conclusão de mandato, renúncia, desligamento da escola,
aposentadoria, morte ou destituição.
Art. 8º - O Conselho Escolar será regido pela legislação
vigente e pelo seu regimento interno devidamente aprovado pela maioria
de seus membros.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 27 de junho de 2016.
CLAUDÉNIR JOSÉ DE MELO
Prefeito Municipal
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ESTATUTO DO CONSELHO ESCOLAR
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO SEDE E FORO
Art. 1º - O presente estatuto dispõe sobre o Conselho Escolar da Escola/Creche
Municipal
Ensino e é constituído segundo as
disposições contidas na Lei Municipal nº 2.795 de 27/06/2016.
Art. 2º; (6) Conselho Escolar da Escola/Creche Municipal
tem sede no município de Arcos, Estado
de Minas Gerais, localizada a
Rua/Avenida , nº
, bairro e reger-se-á pelo presente Estatuto e
pelos dispositivos legais que lhe forem aplicáveis.
CAPÍTULO Il
DA NATUREZA E DOS FINS
Art. 3º - O Conselho Escolar é um órgão colegiado de natureza deliberativa,
consultiva e fiscal,
não tendo caráter político-partidário, religioso, racial e nem fins lucrativos, não sendo
remunerados seu Dirigente ou Conselheiros.
Art. 4º - O Conselho Escolar tem por finalidade efetivar a gestão escolar, na forma
de colegiado, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade escolar
e os setores da escola, constituindo-se no órgão máximo de direção.
Art. 5º - Gestão Escolar é o processo que rege o funcionamento da escola,
compreendendo tomada de decisão, planejamento, execução, acompanhamento e
avaliação das questões administrativas e pedagógicas, efetivando o envolvimento
da comunidade, no âmbito da unidade escolar, baseada na legislação em vigor e
nas diretrizes pedagógicas administrativas fixadas pela Secretaria Municipal de
Educação — SEMED.
Art. 6º - A Comunidade Escolar é o conjunto constituído pelos membros do
magistério, alunos, pais ou responsáveis pelos alunos e funcionários que
protagonizam a ação educativa da escola.
Art. 7º - A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho
Escolar visará ao interesse maior dos alunos inspirados nas finalidades e objetivos
da educação pública, para assegurar o cumprimento da função da escola que é
ensinar.
Art. 8º - A ação do Conselho Escolar estará articulada com a ação dos profissionais
que atuam na escola, preservada a especificidade de cada área de atuação.
Art. 9º - A autonomia do Conselho Escolar será exercida com base nos seguintes
compromissos:
a) A legislação em vigor;
b) A democratização da gestão escolar;
a, Prefeitura Minicipal de Arcos
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c) As oportunidades de acesso, permanência e qualidade de ensino na escola
pública de todos que a ela têm direito.
ASA
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS
Art. 10 - Os objetivos do Conselho Escolar são:
|. Democratizar as relações no âmbito da escola, visando à qualidade de ensino
através de uma educação transformadora que prepare o indivíduo para o exercício
da plena cidadania;
II. Promover a articulação entre os segmentos da comunidade escolar e os setores
da escola, a fim de garantir o cumprimento da sua função que é ensinar,
Ill. Estabelecer, para o âmbito da escola, diretrizes e critérios gerais relativos à sua
organização, funcionamento e articulação com a comunidade de forma compatível
com as orientações da política educacional da Secretaria de Educação, participando
e responsabilizando-se social e coletivamente, pela implementação de suas
deliberações.
TÍTULO II
DO CONSELHO ESCOLAR
CAPÍTULO |
DA CONSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO
Art. 11 — O Conselho Escolar é constituído por membro nato e pro representantes
de todos os segmentos da comunidade escolar.
Art. 12 — O Conselho Escolar terá como membro nato o Diretor do estabelecimento
de ensino, em conformidade com a lei pertinente.
Art. 13 — Os representantes do Conselho Escolar serão escolhidos entre seus pares,
mediante processo eletivo.
Parágrafo Único: No ato da eleição, para cada representante será eleito também um
suplente.
Art. 14 — (6) Conselho Escolar da Escola Municipal
Ensino
, de acordo com o princípio da representatividade
que abrange toda a comunidade escolar, é constituído pelos seguintes conselheiros:
| — Um representante da direção da Unidade Escolar, através do diretor;
Il — Um represente do corpo docente e supervisores em educação, através dos
professores e coordenadores pedagógicos;
Ill — Dois representantes do corpo discente, através de alunos regularmente
matriculados, maiores de 16 (dezesseis) anos.
IV — Um representante do grupo ocupacional técnico;
V- Dois representantes de pais ou responsável de alunos;
$ 1º: Em não havendo alunos maiores de 16 (dezesseis) anos a representação de
pais se estenderá para 4 (quatro) membros.
$ 2º: Para cada representatividade um membro suplente.
8 3º: Cada segmento elegerá representantes para compor O Conselho Escolar e
respectivos suplentes, através de reuniões convocadas para esse fim.
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$ 4º: O diretor da escola será membro nato e presidente do Conselho e indicará
um dos seus vices, ou um professor do quadro da escola, caso a entidade escolar
não possua vice-diretor, para ser seu suplente.
8 5º: Nenhum membro da comunidade escolar poderá participar de mais de uma
categoria na mesma escola, votando ou concorrendo, ainda que represente
segmentos diversos ou acumule funções.
DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 15 — As eleições do Conselho Escolar realizar-se-ão a cada biênio, em reunião
de cada segmento convocada para este fim.
Art. 16 — O edital de convocação para as eleições dos representantes de cada
segmento será expedido pelo Presidente do Conselho Escolar com antecedência
nunca inferior a ( ) dias do término da gestão.
8 1º - O edital de convocação estabelecerá data das reuniões das eleições dos
segmentos, fixando também a data da posse dos novos representantes do
Conselho, a qual não excederá 10 (dez) dias após o término da gestão anterior.
8 2º - As datas, horários e locais de reuniões para as eleições dos representantes
serão estabelecidas pela Comissão Eleitoral constituída para este fim.
8 3º - No caso do segmento dos alunos, os mesmos poderão ser orientados e
assessorados por membros da equipe pedagógico-administrativa, docente ou pais.
Art. 17 — Para dirigir o processo eleitoral será constituída uma Comissão Eleitoral
de composição paritária com um ou dois representantes de cada segmento que
compõe a Comunidade Escolar, escolhidos em Assembléia convocada pelo
Conselho Escolar.
Parágrafo Unico — Os membros da Comissão Eleitoral não poderão candidatar-se ao
Conselho Escolar.
Art. 18 — Havendo segmento (s) composto(s) por um só funcionário, esse será
automaticamente Conselheiro, devendo tal condição ser observada na ata de posse.
Parágrafo Único — No caso de afastamento e licenças do Conselheiro citado neste
artigo, esse será representado pelo profissional designado para sua função.
Art. 19 — O edital de convocação para as reuniões de eleição dos representantes
deverá ser afixado em local visível da unidade escolar, no mínimo
( ) dias úteis, antes da sua
realização durante o período letivo.
Art. 20 — A eleição poderá ocorrer mediante voto secreto, e apuração dos votos
deverá ser lavrada ata.
Art. 21 — Têm direito a voto: os servidores em efetivo exercício na escola, pais ou
responsáveis de alunos e alunos efetivamente matriculados ( maiores de 16 anos).
8 1º - Considerar-se-ão em efetivo exercício, portanto com direito a voto, os
servidores que estiverem afastados com amparo da lei, em decorrência de:
a) “licença gala” - é direito do empregado que se casa durante o vínculo
empregatício.
b) Férias;
c) “Licença nojo” -é a expressão utilizada para o afastamento do trabalho de servidor
ou empregado em razão da morte de um parente.
d) Júri e outras obrigatórias por lei,
e) Férias-prêmio;
f) Licença para tratamento de saúde,
2 Prefeitura Municipal de Arcos
q; Estado de Minas Gerais
Nas
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SEE
CU
9) Licença à gestante.
8 2º - No segmento dos professores, o integrante do Quadro Próprio do Magistério
detentor de dois padrões na mesma Unidade Escolar, terá direito a um voto, e em
unidades diferentes, um voto em cada escola.
8 3º - Nenhum membro da Comunidade Escolar poderá votar em mais de uma
categoria na mesma escola, ainda que represente segmentos diversos ou acumule
funções, respeitada a seguinte hierarquia:
a) Professor;
b) Funcionário;
c) Aluno;
d) Pai.
8 4º - No segmento dos pais, o voto será um por família (pai ou mãe ou responsável
legal), independente do número de filhos matriculados na escola.
Art. 22 — Não serão permitidos votos por procuração.
Art. 23 — Havendo empate e não havendo renúncia de nenhum dos candidatos
proceder-se-á a nova eleição.
Parágrafo Único — A escola poderá definir procedimentos nesse caso: sorteio,
antiguidade, idade, etc.
Art. 24 — Para cada Conselheiro será eleito um Suplente que o substituirá em suas
ausências ou vacância do Cargo.
8 1º - O Conselheiro não poderá se fazer representar por outrem em nenhuma
hipótese a não ser por seu suplente.
$ 2º - Para o cumprimento deste artigo excetua-se o previsto no Art. 18 deste
Estatuto.
Art. 25 — A posse dos representantes eleitos dar-se-á em reunião especialmente
convocada pelo Presidente do Conselho para esse fim.
8 1º - A data da reunião de posse dos representantes eleitos não poderá ultrapassar
o período de O ) dias após o término da gestão
anterior.
8 2º - A reunião de posse será pública.
8 3º - O ato de posse dos Conselheiros consistirá de:
a) Assinatura da Ata e Termo de Posse;
b) Ciência do Estatuto, mediante leitura do mesmo.
Art. 26 — Os elementos do Conselho Escolar que se ausentarem por 3 (três)
reuniões consecutivas ou 5 (cinco) intercaladas serão destituídos assumindo os
respectivos suplentes.
Parágrafo Único — As ausências poderão ser justificadas, por escrito ou verbalmente,
em reunião do Conselho e serão analisadas pelos conselheiros, cabendo-lhes as
decisões da aceitação ou não da justificativa apresentada.
Art. 27 — O mandato será cumprido integralmente, no período para o qual os
representantes foram eleitos, exceto em caso de destituição ou renúncia.
Parágrafo Único — O Conselheiro representante do Segmento dos pais, em caso de
transferência do aluno, será automaticamente substituído pelo seu suplente.
Art. 28 — No caso de vacância do cargo de qualquer um dos Conselheiros e não
havendo mais suplentes, serão convocadas novas eleições de representante do
respectivo segmento para complementação do período em vigor, obedecidas as
disposições deste Estatuto, no Art. 16.
3. Prefeitura Municipal de Arcos
8) Estado de Minas Gerais
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CAPÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 29 — O Conselho Escolar encaminhará ações que visem ao estabelecimento as
diretrizes de organização e funcionamento da escola e sua articulação com a
comunidade nos limites da legislação pertinente, compatíveis com a política
educacional da Secretaria de Educação, responsabilizando-se pelas suas
deliberações.
Art. 30 — O Conselho Escolar funcionará somente com um quórum mínimo de
metade mais um de seus membros.
|. O Conselho Escolar reunir-se-à ordinariamente de dois em dois meses e, quando
necessário extraordinariamente, por convocação do diretor da escola ou pela maioria
de seus membros.
81º - As reuniões do Conselho só serão válidas com o quórum mínimo de metade
mais um de seus membros.
82º - Serão válidas as deliberações do Conselho Escolar tomadas por metade mais
um dos votos dos presentes à reunião.
Il. As reuniões extraordinárias realizar-se-ão sempre que necessário:
a) Por convocação do Presidente do Conselho;
b) Por solicitação de 2/3 (dois terços) de seus membros, através de requerimento
dirigido ao Presidente do Conselho especificando o motivo da convocação.
8 1º - As reuniões extraordinárias serão convocadas com 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência e com pauta claramente definida na convocatória.
$ 2º - O cronograma das reuniões ordinárias será estabelecido na primeira reunião
anual do Conselho Escolar.
Parágrafo Único — Das reuniões serão lavradas Atas, por Secretários “ad hoc”, em
livro próprio.
Art. 31 — As deliberações do Conselho Escolar só serão válidas quando tomadas por
metade mais um dos presentes à reunião.
$& 1º - Não havendo total esclarecimento sobre a matéria a ser votada, a reunião será
adiada, visando a estudos que melhor embasem a argumentação dos Conselheiros,
em busca do desejável consenso.
8 2º - A ausência do(s) Conselheiro(s) implica a aceitação das decisões tomadas.
Art. 32 — Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser
tornadas públicas, serão utilizados editais ou livro de avisos, garantindo um fluxo de
comunicação permanente, de modo que as informações sejam divulgadas a todos
em tempo hábil.
- CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DE ESCOLAR
Art. 33 — As atribuições do Conselho de Escola são definidas em função das
condições reais da escola, da organicidade do próprio Conselho e das competências
dos profissionais em exercício na unidade escolar.
Art. 34 — São atribuições do Conselho de Escola:
| — Discutir e aprovar seu estatuto;
Il — Aprovar e acompanhar a efetivação do Projeto Político Pedagógico da escola;
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HI — Analisar e aprovar o plano anual da escola, com base no seu projeto político
pedagógico;
IV — Promover o fortalecimento e a modernização dos processos de gestão da
escola, através da sua autonomia técnico-pedagógica e administrativo-financeira e a
participação efetiva da comunidade escolar no processo educacional, considerando
as diretrizes, prioridades e metas estabelecidas pela Secretaria Municipal de
Educação;
V — Ampliar os níveis de participação comunitária na análise dos projetos e no
acompanhamento das atividades da Unidade Escolar, de forma a estabelecer novas
relações de compromisso, parceria e corresponsabilidade;
VI — Apreciar e deliberar sobre problemas de rendimento escolar dos alunos, em
disciplina, evasão, repetência e absenteísmo de servidores, buscando e propondo
soluções;
VII — Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola, propondo
alternativas para melhoria do desempenho dos professores, alunos, direção, pais e
servidores;
VIII — Orientar e acompanhar a aplicação dos recursos financeiros geridos pela
escola, analisando suas prestações de contas;
IX— Fortalecer a interação escola-comunidade;
X — Viabilizar apoios e parceria, objetivando o desenvolvimento da unidade escolar;
XI — Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do
Conselho Escolar, quando do não cumprimento das normas estabelecidas em seu
Estatuto e/ou procedimentos incompatíveis com a dignidade da função,
encaminhando tal documento à Secretaria de Educação;
XIl — Convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou dos seus segmentos.
XIII. Definir critérios para a cessão do prédio escolar para outras atividades que não
as de ensino, observando os dispositivos legais emanados da mantenedora,
garantindo o fluxo de comunicação permanente, de modo que as informações sejam
divulgadas a todos em tempo hábil;
XIV. Analisar projetos elaborados e/ou em execução por quaisquer dos segmentos
que compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar a importância dos
mesmos no processo ensino-aprendizagem;
XV. Arbitrar sobre o impasse de natureza administrativa e/ou pedagógica, esgotadas
as possibilidades de solução pela equipe escolar;
XVI. Propor alternativas de solução dos problemas de natureza administrativa e/ou
pedagógica, tanto daqueles detectados pelo próprio órgão, como dos que forem a
ele encaminhados por escrito pelos diferentes participantes da comunidade escolar;
XVII. Apreciar e emitir parecer sobre desligamento de um ou mais membros do
Conselho Escolar quando do não-cumprimento das normas estabelecidas no
Regimento Escolar, neste Estatuto, e/ou procedimento incompatível com a dignidade
da função, encaminhado-o para a Secretaria da Educação;
XVill. Fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos
os elementos da comunidade escolar, dentro dos parâmetros do Regimento Escolar
e da legislação em vigor;
XIX. Articular ações com segmentos da sociedade que possam contribuir para a
melhoria da qualidade do processo ensino-aprendizagem;
XX. Elaborar e/ou reformular o Estatuto do Conselho Escolar sempre que se fizer
necessário;
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XXI. Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar propostas de alterações no Regimento
Escolar encaminhadas pela equipe pedagógico-administrativa ou membros do
Conselho;
XXIl. Promover, sempre que possível, círculos de estudos envolvendo os
Conselheiros a partir de necessidades detectadas, visando a proporcionar um
melhor desenvolvimento do seu trabalho;
XXIII. Tomar ciência, visando acompanhamento, de medidas adotadas pelo Diretor
nos casos de doenças contagiosas, irregularidades graves e soluções emergenciais
ocorridas na escola.
XXIV. Discutir, analisar, rejeitar ou aprovar a criação de instituições auxiliares e seus
estatutos quando não for da competência de órgãos específicos;
XXV. Acompanhar a atuação das instituições auxiliares visando ao desenvolvimento
de um trabalho integrado e coerente com o projeto político-pedagógico da escola,
propondo, se necessário, alterações nos seus Estatutos, ouvindo o segmento a que
diz respeito;
XXVI. Cumprimento do calendário escolar, observada a legislação vigente e diretriz
emanadas da Secretaria de Educação;
XXVII. Discutir sobre a proposta curricular da escola, visando ao aperfeiçoamento e
enriquecimento desta, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria de
Educação;
XXVIII. Definir providências cabíveis, nos casos que lhe forem encaminhados,
relativas à sanções aplicáveis a alunos, pais, funcionários, professores e diretor,
respeitada a legislação vigente — ECA, Constituição Federal e Regimento Escolar,
XXIX. Receber e analisar recursos de qualquer natureza, interposto por quaisquer
membros dos segmentos, através de seu representante no Conselho, quando
esgotadas as possibilidades de solução a nível da administração escolar;
XXX. Recorrer a instâncias superiores sobre decisões a que não se julgar apto pro
tratar-se de matéria que extrapola o âmbito escolar;
XXXI. Assessorar, apoiar e colaborar com o Diretor em matéria de sua competência
e em todas as suas atribuições, com destaque especial para:
a) O cumprimento das disposições legais;
b) A preservação do prédio e dos equipamentos escolares;
c) A divulgação do cadastro escolar e matrículas;
d) A aplicação de penalidades previstas no Regimento Escolar quando encaminhada
pelo Diretor,
e) Adoção e comunicação ao(s) órgão(s) competente(s) das medidas de emergência
em caso de irregularidades graves na escola.
$ 1º - Para fins deste Estatuto considerar-se-ão irregularidades graves:
a) Aquelas que representam risco de vida e/ou integridade física das pessoas,
b) Aquelas que caracterizem risco ao patrimônio escolar,
c) Desvio de material de qualquer espécie e/ou recursos financeiros;
d) Aquelas que, comprovadamente, se configurem como trabalho inadequado,
acarretando prejuízo pedagógico.
e) Dificultar ou rejeitar o acesso e a permanência junto a matrícula no recinto escolar
de alunos portadores de deficiência, Lei nº 13146 de 06 de julho de 2015.
$ 2º - A proposição da instauração de sindicância será feita mediante instrumento
próprio assinado por todos os proponentes, acompanhada das provas.
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“SEÇÃO!
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS
Art. 35 — A ação de todos os membros será sempre visando ao coletivo e à
qualidade de ensino, evitando-se o trato de interesse individuais.
Art. 36 — A atuação dos Conselheiros será restrita às reuniões do Conselho, ficando
vedada a interferência no trabalho de qualquer profissional ou aluno.
Parágrafo Único — Os conselheiros poderão, individual ou coletivamente, agir junto a
órgãos externos quando tal tarefa lhes for delegada em reunião do Conselho.
Art. 37 — São atribuições do Presidente do Conselho:
1. Convocar, através de edital e envio de comunicado, todos os Conselheiros com 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, para reunião ordinária, em horário
compatível com o da maioria dos Conselheiros e com pauta claramente definida na
convocatória;
Il. Convocar, sempre que justificadas, reuniões extraordinárias com 48 (quarenta e
oito) horas de antecedência e pauta claramente definida;
HI. Presidir as reuniões do Conselho Escolar;
IV. Diligenciar pela efetiva realização das decisões do Conselho Escolar;
V. Estimular a participação de todos os Conselheiros em todas as reuniões do
Conselho Escolar;
VI. Submeter à análise e à aprovação o Plano Anual da Escola;
VII. Diligenciar para o efetivo registro das reuniões do Conselho, indicando secretário
“ad hoc” (para isto);
Vill. Providenciar as comunicações e divulgações definidas pelo Conselho Escolar,
incluindo relação dos presentes;
IX. Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;
X. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
Art. 38 — São atribuições dos Conselheiros:
I. Organizar seus segmentos, agindo como porta-voz de interesses e posições de
seus pares;
Il. Promover reuniões com seus segmentos a fim de discutir questões referentes à
organização e funcionamento da escola visando ao encaminhamento de sugestões e
proposições ao Conselho;
Ill. Representar seus segmentos, visando sempre à função social da Escola;
IV. Participar das reuniões ordinárias e extraordinárias sempre que convocados.
V. Divulgar as definições do Conselho a seus pares;
VI. Colaborar e auxiliar o Diretor na execução das medidas definidas no Conselho
Escolar,
desenvolvendo ações no âmbito de sua competência;
VIl. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS, DEVERES, PROIBIÇÕES E PENALIDADES
SEÇÃO |
DOS DIREITOS
Art. 39 — Os conselheiros além dos direitos assegurados por toda a legislação
aplicável, terão os seguintes direitos:
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|. Participar das reuniões do Conselho, opinando, argumentando e representando
seus segmentos;
Il. Articular-se com os demais Conselheiros, solicitando convocação de reunião
extraordinária do Conselho em conformidade com o artigo 30, inciso Il, deste
Estatuto;
Ill. Receber no ato de posse, informações sobre as disposições contidas neste
Estatuto;
IV. Ser informado, em tempo hábil, de todas as reuniões do Conselho Escolar;
V. Solicitar, em reunião do Conselho, esclarecimentos de qualquer natureza acerca
das atividades da escola;
VI. Consultar, quando se fizer necessário, atas e livros do Conselho Escolar;
VII. Votar durante as reuniões do Conselho Escolar;
VIll. Solicitar ao Diretor da Escola o uso do espaço físico escolar, a fim de reunir-se
com seu segmento de forma autônoma para deliberar assuntos do projeto político-
pedagógico sem prejuízo das atividades pedagógicas, responsabilizando-se por sua
limpeza e conservação.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 40 — Aos Conselheiros, além de outras atribuições legais, compete:
|. Representar as ideias e reivindicações de seus segmentos;
Il. Manter discrição sobre assuntos tratados que não devam ser divulgados;
HI. Organizar seu segmento promovendo eleições de representantes nos prazos
previstos no artigo 16 e seus parágrafos deste Estatuto;
IV. Conhecer e respeitar este Estatuto assim como as deliberações do Conselho
Escolar;
V. Participar das reuniões do Conselho Escolar e estimular a participação dos
demais Conselheiros nas mesmas;
VI. Justificar, oralmente ou por escrito, suas ausências nas reuniões do Conselho;
VII. Orientar seus pares quanto a procedimentos corretos para encaminhamento de
problemas referentes à Escola.
SEÇÃO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 41 — Aos Conselheiros é vedado:
|. Tomar decisões individuais que venham interferi no processo pedagógico
administrativo;
Il. Expor pessoa ou grupo a situações desagradáveis;
HI. Transferir a outra pessoa o desempenho do encargo que lhe foi confiado;
IV. Interferir no trabalho de qualquer profissional no âmbito escolar;
V. Divulgar assuntos que não se destinem a domínio público, tratados nas reuniões
do Conselho Escolar.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Prefeitura Municipal de Arcos
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Art. 42 — O elemento do Conselho Escolar que deixar de cumprir as disposições
deste Estatuto ficará sujeito às seguintes penalidades:
a) Advertência verbal, em particular, aplicada pelo presidente do Conselho;
b) Advertência verbal, em reunião do Conselho com registro em ata e ciência do
advertido;
c) Repreensão, por escrito, aplicada pelo Presidente e ciência do advertido:
d) Afastamento do Conselheiro, por meio de registro em ata, em reunião do
Conselho.
Art. 43 — Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem prévia defesa por parte do
Conselheiro.
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CAPÍTULO V
DOS DIREITOS DOS SEGMENTOS
Art. 44 — Os membros dos segmentos, além dos direitos assegurados por toda a
legislação aplicável, terão os seguintes direitos:
|. Ter conhecimentos do Estatuto do Conselho Escolar;
Il. Destituir o representante de seu segmento quando este não cumprir as atribuições
dos Conselheiros.
CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 - O presente Estatuto será alterados quando necessário, pelo Conselho
Escolar, devendo as alterações propostas serem submetidas à apreciação do órgão
competente e entrarão em vigor após sua aprovação.
Art. 46 — Os caso omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo próprio Conselho, ou
se for o caso, terão sua solução orientada pela Secretaria de Educação.
Art. 47 — O presente Estatuto entrará em vigor após ser aprovado pela Câmara
Municipal e sancionada pelo Prefeito Municipal.
Arcos-MG, 27 de Junho de 2016