norma nº 850/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
RUA 25 DE DEZEMBRO, 20 37292 FONE 351-1223 
ARCOS MINAS GERAIS 
net/ i. a—L—mf O. 
Prefeit 
Secretári 
ipal de Arc 
Visto em: 
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Prefeito 
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&Ia das ..;rr, 03 J -12. 
LEI N2 ,J jce‘S113 0 Praldente eirer+a a 
Dispõe s/ pagamento de despesas de Exercício 
encerrado. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, decreta 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Dei: 
Art. 12 - Fica o poder Executivo autorizado a pagar, no cor￾rente ano, despesas ate o valOr de Cr370.000,00(trezentos e setenta 
mil cruzeiros), decorrentes de obrigações contraidas pela Prefeita 
ra Municipal de Arcos, em exercícios anteriores. 
Art.22 - Para ocorrer à despesa autorizada nesta Lei, fica o 
poder Executivo autorizado a abrir, neste exercício, o crédito es￾pecial correspondente. 
Art.32 - Como recurso à abertura do credito especial de que /-
trata o Art. 22 - desta Lei, fica o poder executivo autorizado a anu 
lar as seguintes dotações do orçamento vigente: 
DESPESAS DE CAPITAL 
02- Gabinete e Secretaria da Prefeitura 
0307025.1-4110-Obras Públicas 
Construção do Paço Municipal Cr150.000,00 
06*Seraiço do Patrimônio e Urbanismo 
1688532.1-41MO-Obras jublicas 
Construção do terminal Rodoviário. C/180.000,00 
09- Serviço Municipal de Estradas de Ro 
dagem. 
16885341-4110-0brasPàblicas 
Construção de pontes e mata-burrosa.40.000,00 
Cr 370.000,00 
Art. 42- O vaiar correspondente às despesas será debitado em 
conta de responsabilidade da gestão anterior, em virtude da reali 
zação da despesa sem recurso. 
Art.52 - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Arcos 04 de março de 1917(em)